06/09/2025 02:14

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:14

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 05/09/2025 23:59.
27/08/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 19:02

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:42

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0813564-31.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAMILA VIGUIER VITERBO RÉU: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA., SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA Pretende a parte autora que seja determinada a inversão do ônus da prova no presente feito.

De fato, a relação entre as partes é de consumo e as alegações da inicial são verossímeis.

Contudo, não se vislumbra a impossibilidade técnica de realização das provas necessárias pela parte autora.

Nunca é demais lembrar que a hipossuficiência mencionada no inciso "VIII" do artigo 6º da Lei 8.078/90 é a técnica, não a financeira e aplica-se aos casos em que somente o fornecedor de produtos ou serviços tem meios de produzi-la.

Este, no entanto, não é o caso dos autos.

Além disso, cabe esclarecer que mesmo que ocorresse a sua inversão, esta não afasta o ônus probatório autoral, no sentido de demonstrar, tal como lhe impõe o art. 373, I do CPC, o fato constitutivo de seu direito.

Assim, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, devendo ser observado o que dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil.

Digamaspartesse têm mais alguma prova a produzir além daquelas já apresentadas, valendo o silêncio como concordância com o julgamento do feito no estado em que se encontra.

Sem prejuízo, venha a autora em réplica.

Intimem-se.Preclusa a presente, voltem conclusos para sentença.

NITERÓI, 12 de agosto de 2025.

CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE Juiz Substituto
13/08/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 21:22

Outras Decisões
11/08/2025 13:25

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 13:25

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:49

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 16:15

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
08/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:38

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CAMILA VIGUIER VITERBO - CPF: *73.***.*02-09 (AUTOR).
06/05/2025 13:09

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 15:59

Expedição de Certidão.
30/04/2025 20:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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