26/08/2025 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/08/2025 23:59.
21/08/2025 08:36

Publicado Intimação em 19/08/2025.
21/08/2025 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0866558-39.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: GERSON GUERINE COUTINHO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 - O pedido de tutela antecipada importa em medida satisfativa, e que também não pode ser analisado em cognição sumária em razão da falta do contraditório.

Desta forma, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 300, do CPC.

Não comprovou a parte autora a probabilidade do direito e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2 - Decorrido o prazo para manifestação das partes, certifique-se e, após, dê-se vista ao MP. .

RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2025.

CARLOS MARCIO DA COSTA CORTAZIO CORREA Juiz Titular
15/08/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 10:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2025 15:11

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 16:11

Juntada de Petição de contra-razões
04/08/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
22/06/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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