05/09/2025 02:12

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 14:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/09/2025 13:28

Conclusos ao Juiz
03/09/2025 01:41

Decorrido prazo de RENATA HELENA GONCALVES DOS SANTOS em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:41

Decorrido prazo de VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:41

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL em 02/09/2025 23:59.
22/08/2025 14:36

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 08:33

Publicado Intimação em 19/08/2025.
21/08/2025 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0839277-03.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENATA HELENA GONCALVES DOS SANTOS RÉU: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL 1.

A petição do ID 206445870 noticia que o Réu VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA teve sua liquidação extrajudicial decretada.

A Resolução ANS que decretou a liquidação extrajudicial da Parte Ré tem data posterior ao ajuizamento desta causa.

O regime especial de liquidação extrajudicial visa proporcionar o equilíbrio das finanças das empresas que estão próximas da falência.

O enunciado 51 do FONAJE (Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria) não inviabiliza o julgamento desta demanda.

Sem prejuízo, ANOTE-SE ONDE COUBER. 2.

PASSO A SENTENCIAR.

RENATA HELENA GONÇALVES DOS SANTOS propôs AÇÃO em face de VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA e AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL, pelo rito do Juizado Especial Cível, pelo que autorizada a dispensa do relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

A Parte Autora, em síntese, sustentou que teve negada a cobertura de procedimento cirúrgico ao qual deveria ser submetida.

Narrou que a negativa foi baseada em suposto prazo de carência a ser cumprido, o que é indevido, em especial pelo fato de a ré já ter autorizado procedimento anteriormente.

Requereu a condenação da Parte Ré a autorizar o procedimento cirúrgico e a compensar o dano moral causado.

A tutela de urgência foi deferida.

A Ré AMIL, resumidamente, alegou que o procedimento foi negado em cumprimento da CPT, não pelo prazo de carência, não havendo ilícito.

Negou o dano moral.

Protestou pela improcedência dos pedidos.

A Ré VISION MED, igualmente, defendeu o cabimento da CPT, pelo que a negativa é justificada.

Requereu, assim, a improcedência dos pedidos.

PASSO A EFETUAR O JULGAMENTO DO MÉRITO.

A relação jurídica entre as partes é consumeirista, ante a presença dos pressupostos subjetivos e objetivos desta relação previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

A causa versa sobre contrato de plano de saúde, pelo que aplicável o Enunciado 608 do Superior Tribunal de Justiça que também prevê a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é, portanto, objetiva, incidindo o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelo que tem o dever de responder pelos danos materiais e morais causados ao consumidor ainda que sua conduta não tenha sido gerada por culpa ou por dolo, assumindo os riscos da atividade empresarial que desempenha.

No caso em julgamento, o documento do ID 155708769 demonstra que a Parte Autora era beneficiária de plano de saúde firmando com a Parte Ré, tendo sido contratado em 21 de setembro de 2023 e dele constando que haveria pelo período de 24 meses a suspensão da cobertura de procedimentos de alta complexidade relacionados à doenças e lesões preexistentes.

Neste documento, há declaração de que a Parte Autora tinha retirado cálculo e que tinha infecções urinárias de repetição, dando ensejo à cobertura parcial temporária.

O documento médico do ID 151343611 indica que a cirurgia pretendida está relacionada com os dados descritos na declaração.

Não merece prosperar a alegação da Parte Autora de que já havia efetuado a mesma cirurgia, posto que a solicitação do ID 151343604 e a cirurgia do ID 151343606 foram efetuadas por ginecologista/obstetra, enquanto a atual é indicada por urologista, a ensejar que está relacionada ao trato urinário.

Ante esta realidade, concluo que não houve falha na negativa da Parte Ré e, em consequência, a Parte Autora não tem os direitos pretendidos.

COM ESTES FUNDAMENTOS, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil.

REVOGO A TUTELA DE URGÊNCIA, TORNANDO-A SEM EFEITO.

Sem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Publique-se e Registre-se.

Intime-se as partes e, em seguida, aguarde-se o decurso do prazo para a interposição de eventual recurso inominado.

Findo o prazo para a interposição do recurso inominado, não havendo sua interposição, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 13 de agosto de 2025.

LUCIA MOTHE GLIOCHE Juiz Titular
15/08/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 10:41

Julgado improcedente o pedido
26/07/2025 20:15

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 00:49

Decorrido prazo de RENATA HELENA GONCALVES DOS SANTOS em 13/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:49

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO GOMES DE ASSUNCAO em 13/06/2025 23:59.
12/06/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 15:27

Expedição de Certidão.
13/03/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 18:08

Juntada de Petição de informação de pagamento
24/11/2024 00:19

Decorrido prazo de VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 22/11/2024 23:59.
24/11/2024 00:17

Decorrido prazo de RENATA HELENA GONCALVES DOS SANTOS em 22/11/2024 23:59.
22/11/2024 18:09

Juntada de Petição de contestação
22/11/2024 00:19

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL em 21/11/2024 23:59.
11/11/2024 20:09

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 12:03

Juntada de Petição de diligência
06/11/2024 18:18

Juntada de Petição de diligência
06/11/2024 01:04

Expedição de Mandado.
06/11/2024 01:04

Expedição de Mandado.
05/11/2024 18:18

Concedida a Antecipação de tutela
05/11/2024 12:39

Conclusos ao Juiz
28/10/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 17:33

Expedição de Certidão.
22/10/2024 17:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/10/2024 14:41

Conclusos ao Juiz
22/10/2024 07:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/10/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 18:12

Outras Decisões
21/10/2024 17:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/10/2024 17:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/10/2024 17:38

Conclusos ao Juiz
21/10/2024 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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