01/06/2025 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/05/2025 23:59.
26/05/2025 09:35

Baixa Definitiva
26/05/2025 09:35

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 09:35

Expedição de Certidão.
26/05/2025 09:35

Expedição de Certidão.
23/03/2025 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:40

Decorrido prazo de ANDERSON DE SOUZA CORREA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:40

Decorrido prazo de ANDERSON DE SOUZA CORREA em 20/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:16

Publicado Sentença em 07/03/2025.
07/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 12:35

Juntada de petição
27/02/2025 17:35

Expedição de Certidão.
27/02/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 12:57

Expedição de Certidão.
27/02/2025 12:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/02/2025 07:47

Conclusos para julgamento
24/02/2025 21:45

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:37

Expedição de Certidão.
17/02/2025 08:50

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:30

Decorrido prazo de ANDERSON DE SOUZA CORREA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:29

Decorrido prazo de ANDERSON DE SOUZA CORREA em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/02/2025 23:59.
23/01/2025 03:08

Publicado Decisão em 22/01/2025.
23/01/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
16/01/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 14:19

Expedição de Certidão.
16/01/2025 14:19

Determinada expedição de Precatório/RPV
15/01/2025 07:02

Conclusos para decisão
14/01/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:36

Publicado Decisão em 19/12/2024.
19/12/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 13:36

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
17/12/2024 13:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/12/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 13:07

Expedição de Certidão.
17/12/2024 13:07

Decisão Interlocutória de Mérito
17/12/2024 08:52

Conclusos para decisão
16/12/2024 14:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/12/2024 19:51

Expedição de Certidão.
11/12/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:54

Decorrido prazo de ANDERSON DE SOUZA CORREA em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/12/2024 23:59.
08/12/2024 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:19

Publicado Sentença em 25/11/2024.
02/12/2024 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0836532-89.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ANDERSON DE SOUZA CORREA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Remova-se eventual anotação de Segredo de Justiça.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 21 de novembro de 2024.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
21/11/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 14:39

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:39

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
19/11/2024 18:34

Conclusos para julgamento
19/11/2024 18:34

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
19/11/2024 18:34

Juntada de Projeto de sentença
19/11/2024 18:34

Recebidos os autos
01/11/2024 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GABRIEL ATALLA PIETROLUONGO PICADO
31/10/2024 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/10/2024 23:59.
03/10/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 19:33

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 10:06

Conclusos ao Juiz
01/10/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 21:32

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 11:10

Juntada de Petição de certidão
16/09/2024 16:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/09/2024 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
01/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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