25/08/2025 17:20

Baixa Definitiva
25/08/2025 17:20

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 17:20

Baixa Definitiva
25/08/2025 17:20

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:20

Transitado em Julgado em 25/08/2025
19/08/2025 09:37

Juntada de Petição de ciência
19/08/2025 00:48

Publicado Intimação em 13/08/2025.
19/08/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 DESPACHO Processo: 0803252-25.2025.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORGE DA CONCEICAO CARVALHO QUEIROZ MESQUITA *41.***.*83-91 REPRESENTADO: JORGE DA CONCEICAO CARVALHO QUEIROZ MESQUITA RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da lei 9099/95.

A parte autora deixou de comparecer na audiência designada, tendo enviado representante para o ato.

Segundo o artigo 8º, §1º, I e art 9º caput, lei 9099/95, ainda que haja procuração por instrumento público, impossível a representação da pessoa física perante o microssistema dos Juizado Especiais Cíveis.

A vedação legal expressa da parte autora ser representada por procurador nos Juizados Especiais se impõe pela necessidade de comparecimento pessoal da parte à audiência.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso IV, da Lei 9099/95.

Sem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 8 de agosto de 2025.

AROLDO GONCALVES PEREIRA JUNIOR
08/08/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 15:22

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
08/08/2025 13:42

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 10:57

Juntada de Petição de ciência
08/08/2025 00:51

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 INTIMAÇÃO VIA DJEN Processo: 0803252-25.2025.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORGE DA CONCEICAO CARVALHO QUEIROZ MESQUITA *41.***.*83-91 REPRESENTADO: JORGE DA CONCEICAO CARVALHO QUEIROZ MESQUITA RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação sobre Despacho de id. 214831335 enviada para publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro (DJERJ), para a(s) parte(s): JORGE DA CONCEICAO CARVALHO QUEIROZ MESQUITA *41.***.*83-91 - CNPJ: 39.***.***/0001-94 (AUTOR) DAYSE GUIMARAES DA FONSECA GUILLOT - OAB RJ135087 - CPF: *86.***.*26-00 (ADVOGADO) RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025.

PAMELA LIPOVETSKY NOGUEIRA - Estagiário de Cartório
06/08/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 10:34

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 15:17

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 15:17

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 05/08/2025 14:20 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
05/08/2025 15:17

Juntada de Ata da Audiência
04/08/2025 16:59

Juntada de Petição de outros anexos
04/08/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 16:06

Juntada de Petição de outros anexos
01/08/2025 16:45

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 14:39

Juntada de Petição de habilitação nos autos
11/06/2025 12:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/06/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:35

Publicado Intimação em 09/06/2025.
09/06/2025 00:35

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
08/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 11:02

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 14:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/06/2025 14:44

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 14:44

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 05/08/2025 14:20 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
04/06/2025 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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