05/08/2025 21:09

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:25

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0844278-84.2024.8.19.0203 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: SANDRA REGINA DE OLIVEIRA, JOSE RENATO DE OLIVEIRA REQUERIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO CAFUNDA, MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não sendo válido o recurso a mera presunção quando a prova da insuficiência de recurso financeiro é simples e não ofende o pleno acesso à Justiça.

A parte autora junta aos autos declaração de imposto de renda comprova renda mensal acima de R$7.000,00, o que não comprova a alegada hipossuficiência, não fazendo juntada de demonstrativos de gastos excessivos que onere sua subsistência.

Destarte, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado.

Venha o recolhimento das custas e taxa judiciária, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 17 de julho de 2025.

ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA Juiz Titular 1
18/07/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 14:34

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SANDRA REGINA DE OLIVEIRA - CPF: *35.***.*11-91 (REQUERENTE).
15/07/2025 14:50

Conclusos ao Juiz
18/02/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:31

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 11:46

Conclusos para despacho
05/12/2024 13:12

Expedição de Certidão.
29/11/2024 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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