06/05/2025 17:52

Remessa
28/01/2025 17:55

Remessa
08/01/2025 11:18

Confirmada
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0939589-29.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0939589-29.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01084779 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ADRIANA CLAUDIA ESTEVES DOS SANTOS ADVOGADO: MARCOS DE SOUZA MORAES OAB/RJ-145959 Relator: DES.

CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Ementa: APELAÇÃO.

Ação de implementação do piso nacional do magistério, cumulada com pedido de antecipação de tutela.

Não sobrestamento.

Preliminares que se afastam.

Mérito.

Documentação entranhada que demonstra que a autora é Professora Docente II, em atividade, com carga horária de 40 horas semanais.

O STF, quando do julgamento da ADI 4167/DF declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008.

Por seu turno, o STJ, em sede de recurso repetitivo (Resp nº 1.426.210/RS) - Tema 911, fixou o entendimento de que a Lei nº 11.738/2008, em seu art. 2º, §1º, prevê que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica corresponda ao piso salarial profissional nacional, vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se previstas em legislações locais.

Lei estadual nº 5.539/2009, cujo art. 3º prevê o escalonamento de 12% entre as referências da carreira.

Direito da autora à implantação do reajuste.

Ausência de ofensa à Súmula Vinculante 42, do STF.

Norma de observância obrigatória para Estados e Municípios, editada pela União, inexistindo violação ao pacto federativo (princípio da separação dos poderes).

Defasagem mantida com o Decreto Estadual nº 48.521/2023.

Consectários legais que se devem ajustar quanto ao período pretérito.

Recurso a que se nega provimento, reformada parcialmente a sentença, de ofício, para determinar a aplicação do índice IPCA-E aos valores devidos e correspondentes ao período pretérito.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso e, de ofício, reformou-se em parte a sentença, nos termos do voto do Relator.
18/12/2024 18:03

Documento
18/12/2024 14:55

Conclusão
17/12/2024 13:05

Não-Provimento
05/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 11:50

Confirmada
04/12/2024 00:05

Publicação
02/12/2024 18:07

Inclusão em pauta
02/12/2024 15:50

Remessa
02/12/2024 11:05

Conclusão
02/12/2024 11:00

Distribuição
02/12/2024 01:03

Remessa
02/12/2024 01:02

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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