16/08/2025 02:01

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 08/08/2025 23:59.
29/07/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 02:16

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 03:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/07/2025 00:25

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0807936-16.2025.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KAROLINE OLIVEIRA DO NASCIMENTO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1.

Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de tutela de urgência a fim de que a parte ré restabeleça o fornecimento de energia no imóvel situado na Travessa Tancredo Neves, 30 - Costa Barros – RJ, Código da Instalação nº 0413330209.

Reclama a requerente de suspensão do serviço no dia 10/07/2025.

Aduz que, no mesmo dia, efetuou o pagamento das faturas de abril/2025 a junho/2025 (index 209795362 a 209795379) e que contatou a ré solicitando a regularização do serviço, sem contudo obter êxito (informa números de protocolos na inicial).

Analisando-se os fatos narrados, através do exercício de cognição sumária, fundada em um juízo de probabilidade, denota-se que estão presentes os pressupostos necessários para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 300 do C.P.C.

Com efeito, a probabilidade do direito da parte autora está refletida nos documentos que estão acostados aos autos, nos quais se verifica a quitação das faturas de consumo.

Quanto ao receio de perigo de dano, este decorre de a parte demandante estar com seu fornecimento de energia suspenso, uma vez que se trata de serviço essencial.

Pelo exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e determino que o réu restabeleça o fornecimento de energia na residência da parte autora, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada, inicialmente, a R$ 3.000,00.

Intimem-se, sendo a parte ré por OJA com tarja de urgência. 2.

Com o intuito de evitar futura controvérsia sobre a data do restabelecimento do serviço, deverá a parte ré comprovar nos autos o cumprimento da presente decisão, buscando, preferencialmente, a assinatura da autora ou de terceira pessoa que resida no local, a fim de demonstrar o cumprimento na data a ser declarada.

Deverá a parte autora se atentar ao cumprimento do mandado de intimação e, em caso de descumprimento, informar ao juízo com brevidade.

RIO DE JANEIRO, 18 de julho de 2025.

MEISSA PIRES VILELA Juiz Substituto
18/07/2025 16:24

Juntada de Petição de diligência
18/07/2025 14:53

Expedição de Mandado.
18/07/2025 14:37

Expedição de Certidão.
18/07/2025 14:37

Concedida a Antecipação de tutela
17/07/2025 18:04

Expedição de Certidão.
17/07/2025 18:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2025 18:00

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 18:00

Audiência Conciliação designada para 13/10/2025 13:00 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
17/07/2025 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0815771-41.2025.8.19.0054

Lusinete da Conceicao de Souza Silva

Hoepers Recuperadora de Credito S A

Advogado: Eduardo Bazzan Cesarino

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/07/2025 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0818721-82.2025.8.19.0002

Julio Sergio da Silva Braga

Mercadolivre com Atividades de Internet ...

Advogado: Vivian Pereira Braz Barboza Frizieiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/06/2025 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0162408-95.2021.8.19.0001

Notre Dame Intermedica Saude S.A.

Givaldo Mariano das Chagas

Advogado: Bruno Teixeira Marcelos

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 07/11/2024 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0829802-17.2025.8.19.0038

Andre Luiz Mendonca da Silva

Cac Engenharia S A

Advogado: Felipe Viana da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/05/2025 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0814300-26.2024.8.19.0021

Lessandra Rodrigues Carrilho Bittencourt

Nathan Silva Veludo Frazao

Advogado: Thaisa Vieira de Melo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/03/2024 18:07

Exibir Processo