TJRJ - 0005069-42.2024.8.19.0042

1ª instância - Petropolis Divida Ativa

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PETROPOLIS

CNPJ: 29.138.344/0001-43

Advogados

FLAVIO BASTOS CANEDO

Polo Passivo

Partes

MARCO TULIO FUNDAO ZANINI

CPF *05.***.*78-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

25/09/2025 17:27

Conclusão
25/09/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 14:58

Juntada de petição
27/08/2025 13:54

Documento
26/08/2025 00:00

Intimação

Ante a quitação do débito e considerando o pagamento integral, declaro extinta a execução ex vi artigo 924, inciso II do CPC.

Impõe-se que o Exequente ultime as diligências a efetiva baixa em seus assentamentos.

Custas ex lege .

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
19/08/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 00:00

Intimação

Peça em apreciação i. 36, petição de Marco Tulio, protocolizada às 13h30min de hoje, 25.julho.25 Peça sendo reapreciada i. 13, petição de Marco Tulio i. 15 usque i.17 Peça fundamental i. 3, petição inicial i. 4, documento Peça relevante i. 31, sentença Peças de Marco Tulio i. 23, petição Ato ordinatório i. 32, ato ordinatório A criteriosa e irretocável (i. 36) intervenção do i. advogado Paulo Correa Simões Furchi, com viés crítico e pedagógico, não apenas funcionou como uma espécie de sistema de contenção à prejuízos que seriam experimentados por Marco Túlio, mas, sobremodo, considerando o errático ato ordinatório (i.32), evitou que o julgador, ora signatário, recebesse a pecha de despreparado!! Explico.

Percuciente leitura dos argumentos veiculados nas petições localizadas em i. 13, i. 32 e i. 36, nos permitiu concluir que a derradeira (i. 31) deliberação do primeiro piso está maculada por nulidade absoluta.

Nesta toada, os efeitos da declaração proferida nos autos do PA 49018/17 atuam diretamente à desfavor do ente tributante, ora exequente, porquanto faz o título original (i. 4) acéfalo de executividade.

E por conta do estapafúrdio ato administrativo, que não é da lavra do signatário, mas está validado pela assinatura eletrônica !!!! impõe-se o extermínio da r. sentença por seu próprio (e absurdo) fundamento.

A execução feneceu.

Destarte, afirmando que a CND 202409312 traduz a inexistência de débito de qualquer natureza em exações municipais à desfavor de Marco Túlio Fundão Zanini - CPF 123250517-06, declaro anulado o provimento referenciado (i.31), reconheço a carência acionária ante a inexistência de condições da ação e determino que o Município de Petrópolis, no lapso de dez dias, comprovando nos autos, ultime os procedimentos necessários à exclusão do nome do contribuinte da base de dados da Secretaria de Fazenda e da Procuradoria da Dívida Ativa, anotando-se que eventual conduta refratária será sancionada com multa que fixo em $10.000,00 em face do Ilmo.

Gestor da Dívida Ativa.

Não há custas.

Intimem-se, pessoalmente: a) o i.

PGM - Procurador Geral do Município, Fernando Fernandes; b) o i.

Procurador do Município com atribuição de gestor da Dívida Ativa do Município.
06/08/2025 17:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/08/2025 17:22

Conclusão
06/08/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 13:51

Conclusão
25/07/2025 13:51

Reforma de decisão anterior
25/07/2025 13:50

Juntada de petição
23/07/2025 14:50

Conclusão
23/07/2025 14:50

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/07/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 15:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/07/2025 15:09

Conclusão
28/05/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 15:57

Conclusão
23/05/2025 15:57

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/05/2025 11:58

Juntada de petição
26/02/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 14:12

Juntada de petição
05/11/2024 13:02

Documento
08/10/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 17:28

Conclusão
27/09/2024 10:38

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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