02/07/2025 12:54

Baixa Definitiva
02/07/2025 12:53

Documento
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0005113-71.2021.8.19.0202 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0005113-71.2021.8.19.0202 Protocolo: 3204/2024.01041880 APELANTE: ISAIAS DIAS BORGES ADVOGADO: BRUNO DA SILVA TEIXEIRA OAB/RJ-206251 APELADO: BANCO C 6 CONSIGNADO S/A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES.

FABIO DUTRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

FRAUDE CONTRATUAL.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL.

ESPECIFICAMENTE, NO QUE TANGE À VERBA INDENIZATÓRIA, MUITO EMBORA NÃO HAJA CRITÉRIOS RÍGIDOS PARA O ARBITRAMENTO DA COMPENSAÇÃO DEVIDA A TÍTULO DE DANO MORAL, O QUE CONFERE CERTA MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE AO JULGADOR, DIANTE DA NECESSIDADE DE SE ATENTAR ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NO PRESENTE CASO, A VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MOSTRA-SE ADEQUADO.

ALÉM DISSO, ESTA CORTE ESTADUAL POSSUI ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NA SÚMULA Nº 343, QUE PREVÊ QUE "A VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL SOMENTE SERÁ MODIFICADA SE NÃO ATENDIDOS PELA SENTENÇA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO".

PERCEBE-SE QUE A REVISÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO A IMPORTÂNCIA ARBITRADA SE AFIGURAR IRRISÓRIA OU EXORBITANTE, EM FLAGRANTE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, O QUE, REPITA-SE, NÃO OCORREU.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/05/2025 22:17

Documento
03/04/2025 19:04

Conclusão
03/04/2025 13:31

Não-Provimento
12/03/2025 00:05

Publicação
27/02/2025 12:30

Inclusão em pauta
29/12/2024 18:20

Remessa
26/11/2024 00:05

Publicação
25/11/2024 00:00

Edital

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 206ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/11/2024.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: 001.

APELAÇÃO 0005113-71.2021.8.19.0202 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0005113-71.2021.8.19.0202 Protocolo: 3204/2024.01041880 APELANTE: ISAIAS DIAS BORGES ADVOGADO: BRUNO DA SILVA TEIXEIRA OAB/RJ-206251 APELADO: BANCO C 6 CONSIGNADO S/A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES.

FABIO DUTRA
14/11/2024 11:24

Conclusão
14/11/2024 11:00

Distribuição
13/11/2024 15:07

Remessa
13/11/2024 15:06

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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