24/09/2025 01:20

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 23/09/2025 23:59.
16/09/2025 01:04

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
13/09/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
13/09/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
13/09/2025 11:28

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:55

Juntada de Petição de apelação
18/08/2025 01:11

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 39ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0901722-02.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SANDRA DA SILVA CHAGAS DE LIMA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Vistos e examinados os autos.

Sandra da Silva Chagas de Limamove a presente Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Moraisem face deÁguas do Rio 4 SPE S.Aalegando, em resumo, queo pagamento da fatura relativa à medição do mês de abril/2024 foi efetuado em valor menor, uma vez que o valor daquela fatura era de R$ 143,05 (cento e quarenta e três reais e cinco centavos) e o valor efetivamente pago foi de R$ 132,40 (cento e trinta e dois e quarenta centavos); que ao receber a fatura relativa à medição de maio/24, a autora se deparou com a informação de que o pagamento da fatura relativa à medição do mês de abril/2024 se encontrava em aberto; que a autorafoiinformadapela ré,que o acerto seria feito na próxima fatura, referente à medição de junho e com vencimento em 01/08/2024; queao invés de efetuar o lançamento da diferença do referido pagamento menor, aré lançou como crédito na fatura da medição de junho/2024,o pagamento efetuadoamenor pela autora; que houve corte do serviçode abastecimentono dia 01/08/2024.

Requer o deferimento da gratuidade de justiça; a concessão da tutela de urgência para determinar que a concessionária ré restabeleça o serviço imediatamente e forneça à autora a fatura com o acerto da diferençaconcernente a mediçãodeabril/2024; que seja julgado procedente a confirmação da tutela provisória; que seja a parte ré condenada a pagar à autora o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),por danos morais; que seja a ré condenada ao pagamento dos honorários advocatíciosno valor de20% (vinte por cento),sobre o valor da causa,custas e demais despesas processuais.

Inicial instruída com os documentos dos indexadores135418170/135420706.

Pela decisão do indexador 138625693, operou-se o declínio para o local de residência da autora, sendo que posteriormente 159265476foi fixada a competência para esta 39ª Vara Cível.

Pela decisão interlocutória do indexador 175185790, o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora foi acolhido, sendo que na mesma decisão o pedido de antecipação da tutela foi rejeitado.

Contestação acostada aos autos no indexador 178005454, onde a parte ré sustenta, em resumo,que não houveresistênciapela ré para resolução dos problemas na esfera administrativa; que a parte autora é titular da unidade consumidora de matrícula nº.: 401588200, a qual está atualmenteativa; que na leitura da fatura,objeto da lide, juntada pela própria demandante aos autos, vê-se a informação de possibilidade de corte a partir de 01/07/24; que o suposto comprovante de pagamento tem numeração e valores distintos; que a fatura de 04/2024 seguiu inadimplida; que o valor incorreto pago foi creditado novamente ao autor, na fatura do mês 06/2024, a qual ainda alertou sobre o débito em aberto; que após a confirmação do pagamento em atraso pelo consumidor, feito em 06/08/2024, a ré imediatamente religou o serviço.

Requer:preliminarmente, extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual; alternativamente,que sejamjulgadosimprocedentesos pedidos autorais.

Réplica no indexador 180986051.

Não havendo prova a ser produzida, é caso de julgamento da causa no estado no qual se encontra.

Relatados, DECIDO.

Antes do mérito, importa a rejeição da preliminar de ausência de pretensão resistida, porquanto a parte não precisa sequer tentar resolver a questão administrativamente antes de ingressar com o processo, porquanto o direito de ação é direito público, autônomo abstrato e incondicionado.

Sem prejuízo, não há que se falar em necessária tentativa de resolver a questão administrativamente, porquanto énotária a via crucispor quepassa o consumidor quando tenta resolver a questão pela via administrativa, mormente tratando-se de concessionária de serviço público, onde o atendimento é impessoal, inoperante e sofrível.

Com relação ao mérito, a autora, visando obter êxito na sua pretensão, narrou os fatos na inicial de forma lacunosa, dando a entender que houve falha na prestação do serviçocom relação à cobrança efetuada.

O corte do serviço ocorreu por inadimplência da autora, pois a fatura referente ao mês abril de2024, vencida em 01 de junho de 2024, somente foi pagapela autora em 06 de agosto de 2024, ou seja, mais de três meses após o vencimento.

Vale dizer, entretanto, que assim que a autora comprovou o pagamento da mencionada fatura, o serviço foi prontamente restabelecido.Na própria fatura acostada aos autos pela parte autora há aviso de possibilidade de corte a partir de 01/07/24, sendo que a mesmanão pode alegar que foi surpreendida pela suspensão do serviço.

O suposto comprovante de pagamento apresentado pela autora tem numeração e valor distintos.

Como a fatura de 04/2024 restou inadimplida, o valor incorreto pago foi creditado novamente na fatura do mês 06/2024, com o alerta de débito em aberto.

Assim, constata-se que não houve falha na prestação do serviço, pois a inclusão do nome do consumidor em lista restritiva, no caso de inadimplência, constitui exercício regular de um direito.

Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, Julgo Improcedentesospedidosformuladospor Sandra da Silva Chagase, por via de consequência, Julgo Extinto o processo com o julgamento do mérito.

Condeno a parte autora Sandra da Silva Chagasa pagar ascustas do processo e honorários de advogado, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causadeclarando, entretanto, a suspensão da respectiva cobrança com fulcro no parágrafo 3º do artigo 98 do Código de processo Civil, tendo em vista o deferimento da Gratuidade de Justiça.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 13 de agosto de 2025.

LUIZ ANTONIO VALIERA DO NASCIMENTO Juiz Titular
13/08/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 14:16

Julgado improcedente o pedido
17/07/2025 14:57

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 14:57

Expedição de Certidão.
14/05/2025 01:47

Decorrido prazo de SANDRA DA SILVA CHAGAS DE LIMA em 13/05/2025 23:59.
15/04/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:36

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 09:34

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 11:44

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 15:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/02/2025 11:56

Conclusos para decisão
25/02/2025 11:56

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:58

Juntada de decisão monocrática segundo grau
20/02/2025 14:57

Juntada de decisão monocrática segundo grau
17/12/2024 19:47

Juntada de Petição de petição
15/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 23:22

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 23:22

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 12:55

Conclusos para despacho
12/12/2024 12:55

Expedição de Certidão.
11/12/2024 14:50

Expedição de Certidão.
11/12/2024 13:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/12/2024 12:59

Expedição de Certidão.
11/12/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:47

Declarada incompetência
29/11/2024 17:39

Conclusos para decisão
29/11/2024 14:46

Expedição de Certidão.
20/10/2024 00:06

Decorrido prazo de JOAO LUIZ DE SOUZA VIEIRA em 18/10/2024 23:59.
27/09/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 15:38

Conclusos ao Juiz
24/09/2024 14:16

Expedição de Certidão.
27/08/2024 00:41

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 26/08/2024 23:59.
22/08/2024 19:12

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 17:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/08/2024 16:20

Expedição de Certidão.
21/08/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:39

Declarada incompetência
21/08/2024 11:39

Conclusos ao Juiz
21/08/2024 11:39

Expedição de Certidão.
16/08/2024 01:15

Decorrido prazo de JOAO LUIZ DE SOUZA VIEIRA em 15/08/2024 23:59.
11/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 11:33

Conclusos ao Juiz
08/08/2024 11:32

Expedição de Certidão.
07/08/2024 13:14

Expedição de Certidão.
06/08/2024 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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