29/08/2025 16:58

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 16:58

Baixa Definitiva
28/08/2025 14:23

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:23

Transitado em Julgado em 28/08/2025
20/08/2025 03:12

Decorrido prazo de IRACEMA DA CRUZ RIBEIRO DE ABREU em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:12

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DE FREITAS MILAGRES em 19/08/2025 23:59.
04/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0815926-97.2025.8.19.0004 Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: IRACEMA DA CRUZ RIBEIRO DE ABREU EMBARGADO: PAULO SERGIO DE FREITAS MILAGRES Trata-se de embargos de terceiro opostos por IRACEMA DA CRUZ RIBEIRO DE ABREU, com fundamento nos artigos 674 e seguintes do CPC, objetivando a liberação do veículo Ford/Ka SE 1.5 SD C, placa QPM5G05, que se encontra com restrição judicial em razão de penhora realizada em processo de execução movido contra ALFLACAR AUTOMÓVEIS EIRELI-ME.

A embargante alega ter adquirido o referido veículo da executada, mediante contrato de compra e venda datado de 02/07/2021, acompanhado de autorização de transferência de propriedade assinada.

Sustenta que, embora não tenha efetuado a transferência formal no DETRAN, detém a posse legítima, mansa e pacífica do bem desde a aquisição, sendo parte estranha à execução.

Foi deferida tutela provisória de urgência para suspender a eficácia da penhora, determinar a baixa da restrição judicial junto ao DETRAN/RJ e autorizar a liberação do veículo, independentemente do pagamento de taxas ou valores decorrentes da medida constritiva.

O embargado, PAULO SERGIO DE FREITAS MILAGRES, foi regularmente citado (ID: 203860051), mas manteve-se inerte, conforme certidão de decurso de prazo (ID: 213066680).

A audiência de conciliação designada (ID: 212307805) restou infrutífera, por ausência do embargado. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 11 da Lei 9.099/95, a decisão deve atender aos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade e economia processual.

Os embargos de terceiro visam proteger a posse ou propriedade de bem atingido por constrição judicial em processo alheio à esfera jurídica do embargante.

No caso dos autos, restou comprovada a posse legítima e de boa-fé do veículo pela embargante, anterior à penhora, mediante documentação idônea (contrato de compra e venda e autorização para transferência).

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a ausência de registro formal no DETRAN não afasta o direito de quem possui a posse direta do bem com respaldo contratual, especialmente quando não demonstrada má-fé ou conluio com a executada.

Dessa forma, estando comprovada a posse legítima da embargante, parte estranha à execução, impõe-se a procedência dos embargos, com a consequente manutenção da tutela provisória anteriormente concedida.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por IRACEMA DA CRUZ RIBEIRO DE ABREU e, por conseguinte, TORNO DEFINITIVA a tutela provisória deferida, para: Desconstituir a penhora incidente sobre o veículo Ford/Ka SE 1.5 SD C, placa QPM5G05; Determinar a baixa definitiva da restrição judicial junto ao DETRAN/RJ,já cumprida id: 203835120; Manter a liberação do veículo, sem exigência de pagamento de quaisquer valores ou taxas decorrentes da apreensão.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Intime-se.

SÃO GONÇALO, 31 de julho de 2025.

CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular
31/07/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 15:43

Julgado procedente o pedido
30/07/2025 16:31

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 16:30

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:10

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:10

Cancelada a movimentação processual
30/07/2025 16:05

Expedição de Certidão.
28/07/2025 18:33

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 15:13

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 15:13

Audiência Conciliação realizada para 28/07/2025 13:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
28/07/2025 15:13

Juntada de Ata da Audiência
17/07/2025 02:39

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DE FREITAS MILAGRES em 14/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:28

Publicado Intimação em 09/07/2025.
11/07/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
09/07/2025 04:09

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DE FREITAS MILAGRES em 07/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:09

Decorrido prazo de ADRIANO ALEX DA SILVA BARBOSA em 07/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:09

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DE FREITAS MILAGRES em 07/07/2025 23:59.
07/07/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 13:46

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 01:29

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DE FREITAS MILAGRES em 30/06/2025 23:59.
26/06/2025 14:49

Juntada de aviso de recebimento
26/06/2025 14:14

Juntada de carta
16/06/2025 00:20

Publicado Intimação em 12/06/2025.
16/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
16/06/2025 00:19

Publicado Citação em 12/06/2025.
16/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
12/06/2025 01:07

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
12/06/2025 00:39

Publicado Citação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 14:32

Juntada de carta
10/06/2025 19:04

Expedição de Ofício.
10/06/2025 17:04

Juntada de carta
10/06/2025 17:01

Juntada de carta
10/06/2025 16:29

Expedição de Ofício.
10/06/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:42

Desentranhado o documento
10/06/2025 15:42

Cancelada a movimentação processual
10/06/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 13:55

Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2025 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2025 16:01

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 16:01

Audiência Conciliação designada para 28/07/2025 13:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
06/06/2025 16:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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