13/02/2025 10:59

Baixa Definitiva
12/02/2025 13:21

Documento
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0818691-12.2023.8.19.0004 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL Ação: 0818691-12.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2024.01046160 APELANTE: JERONYMO SOUZA RIBEIRO ADVOGADO: MARIA LUISA CUNHA NASCIMENTO OAB/RJ-189801 APELADO: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES OAB/RJ-135976 ADVOGADO: CARINE PEREIRA CONDE OAB/RJ-177743 Relator: DES.

MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Ementa: Apelação Cível.

Fornecimento de órtese de uso domiciliar.

Exclusão.

Possibilidade.

Sentença de improcedência que se confirma.1.

Controverte-se nos autos acerca da possibilidade de se obrigar a operadora de saúde a fornecer órtese de uso domiciliar.2.

O art. 35-F, da Lei n. 9.656/98 é claro ao dispor que a ¿assistência a que alude o art. 1o desta Lei compreende todas as ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação, manutenção e reabilitação da saúde, observados os termos desta Lei e do contrato firmado entre as partes.¿ Pois bem.

A legislação supramencionada, em seu art. 10, VII, prevê expressamente a exclusão do plano-referência de assistência à saúde o 'fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico'.3.

Assim, não se tratando de aparelho acessório ao ato cirúrgico, e sendo a recomendação de uso externa à rede de atendimento, configurando uso autônomo e domiciliar, não se vislumbra a obrigatoriedade de seu fornecimento pelo plano de saúde, limitada aos casos de internação hospitalar, eventualmente extensível por força de entendimento jurisprudencial à modalidade home care, o que não se amolda ao caso dos autos.4.

Ademais, restou incontroverso que o contrato celebrado entre as partes prevê expressamente tais exclusões.5.

Desprovimento ao recurso.

Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
14/12/2024 00:07

Documento
13/12/2024 17:13

Conclusão
12/12/2024 13:30

Não-Provimento
04/12/2024 11:33

Documento
04/12/2024 00:05

Publicação
02/12/2024 12:19

Inclusão em pauta
27/11/2024 19:38

Pedido de inclusão
26/11/2024 00:05

Publicação
25/11/2024 00:00

Edital

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 206ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/11/2024.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: 001.

APELAÇÃO 0818691-12.2023.8.19.0004 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL Ação: 0818691-12.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2024.01046160 APELANTE: JERONYMO SOUZA RIBEIRO ADVOGADO: MARIA LUISA CUNHA NASCIMENTO OAB/RJ-189801 APELADO: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES OAB/RJ-135976 ADVOGADO: CARINE PEREIRA CONDE OAB/RJ-177743 Relator: DES.

MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES
14/11/2024 11:20

Conclusão
14/11/2024 11:00

Distribuição
13/11/2024 19:29

Remessa
13/11/2024 19:28

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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