24/09/2025 10:54

Conclusão
18/08/2025 12:14

Juntada de petição
13/08/2025 00:00

Intimação

Passo a decidir a impugnação.

Deixo registrado, em linha de princípio, que o réu-executado, Espólio de Paulo Roberto Lacerda Maximo, passou a integrar o polo passivo da execução a partir de decisão de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade COLÉGIO MÁXIMUS, que vem a ser o réu originário da ação.

Significa dizer que os herdeiros de Paulo Roberto não respondem, senão até o limite da força da herança que receberam, nos exatos termos do art. 1792 do CC.

Fixada tal premissa, vejo que a intimação para pagamento voluntário foi corretamente direcionada ao Espólio de Paulo Roberto, na pessoa dos herdeiros Andre e Bárbara / id 562, 570 e 573.

O Espólio ofereceu impugnação, alegando (i) prescrição intercorrente; (ii) que não tem bens a partilhar; (iii) que a partir do fechamento do Colégio Maximus, há mais de 15 anos, os sócios ficaram completamente endividados, sem qualquer condição financeira; (iv) que o sócio Paulo Roberto faleceu sem deixar bens a serem partilhados.

No mais, arguiu excesso de execução, sob o argumento de que o valor do débito exequendo, atualizado, seria R$ 28.285,25 e não R$ 32.410,00, por força da dedução de valores penhorados.

O impugnado se manifestou ao id 603, quando apresentou planilha atualizada do débito exequendo, no valor de R$ 31.392,20.

Pois bem.

Não houve inércia do credor.

A execução teve prosseguimento a partir de impulso do credor, com tentativas de localização de bens penhoráveis e com decisão de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade Colégio Máximus.

Em dado momento, o Juízo deferiu a intimação do Espólio de Paulo Roberto por edital, com prazo de 20 dias, na pessoa dos herdeiros-sucessores, para efetuar o pagamento voluntário.

Não tendo aquele réu se manifestado, a parte autora diligenciou e forneceu o endereço dos herdeiros do Espólio, para fins de intimação / id 558.

Os herdeiros foram intimados, oferecendo impugnação, na qualidade de representantes legais do Espólio de Paulo Roberto.

Neste contexto, não há que se falar em prescrição intercorrente, a qual rejeito.

Prosseguindo, vejo que a penhora on line do id 199 resultou no bloqueio da quantia de R$ 1.053,33, de titularidade do INSTITUTO EDUCACIONAL MÁXIMUS LTDA e não do sócio Paulo Roberto.

De seu turno, a penhora on line do id 269 resultou no bloqueio da quantia de R$ 54,35 de titularidade do sócio Paulo Roberto, bem como da quantia de R$ 178,58, de titularidade da sócia Magda de Almeida Maximo.

Por sua vez, a penhora on line do id 472 não resultou no bloqueio de ativos financeiros de Paulo Roberto.

O único bloqueio sofrido por Paulo Roberto, no valor de R$ 54,35, permanece hígido, não tendo sido deferido o levantamento em favor do credor.

Logo, não merece prosperar a tese de excesso de execução, sendo inadequado falar em dedução dos valores bloqueados.

Pelo exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO.

Int.

Preclusa esta decisão, ao exequente para dizer como pretende prosseguir.
22/07/2025 08:59

Decisão ou Despacho Não-Concessão
22/07/2025 08:59

Conclusão
22/07/2025 08:59

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 07:41

Juntada de petição
08/05/2025 09:19

Assistência judiciária gratuita
08/05/2025 09:19

Conclusão
08/05/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
23/02/2025 11:25

Conclusão
23/02/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:42

Juntada de petição
30/10/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 11:01

Conclusão
17/10/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 21:01

Juntada de petição
10/09/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 13:32

Documento
06/08/2024 13:30

Documento
04/07/2024 14:09

Expedição de documento
04/07/2024 12:08

Expedição de documento
07/05/2024 11:10

Conclusão
07/05/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 16:15

Juntada de petição
11/04/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 14:33

Conclusão
02/02/2024 14:00

Juntada de petição
18/01/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 10:10

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 10:10

Conclusão
08/11/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 15:01

Juntada de petição
15/08/2023 11:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023 11:29

Expedição de documento
19/07/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 16:16

Juntada de petição
30/06/2023 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 16:48

Conclusão
19/04/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 11:18

Juntada de petição
13/03/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2023 13:22

Conclusão
31/01/2023 13:22

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 12:06

Juntada de petição
07/11/2022 06:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2022 15:42

Conclusão
06/09/2022 15:42

Reforma de decisão anterior
06/09/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 14:01

Juntada de petição
13/07/2022 19:19

Expedição de documento
07/07/2022 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2022 14:24

Juntada de documento
28/03/2022 13:56

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 13:56

Conclusão
24/03/2022 11:15

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 11:13

Juntada de documento
22/03/2022 13:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/03/2022 13:47

Conclusão
10/03/2022 14:53

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 14:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/02/2022 14:14

Conclusão
31/01/2022 13:54

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 17:22

Juntada de petição
23/11/2021 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2021 10:47

Conclusão
07/10/2021 10:47

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 10:46

Juntada de petição
13/09/2021 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2021 10:24

Conclusão
10/08/2021 10:24

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 10:24

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 21:33

Juntada de petição
18/05/2021 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2021 13:42

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 13:42

Conclusão
16/04/2021 13:42

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 13:43

Juntada de petição
26/03/2021 12:17

Juntada de petição
06/03/2021 14:52

Conclusão
06/03/2021 14:52

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2021 14:52

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 16:37

Juntada de petição
06/02/2021 11:02

Conclusão
06/02/2021 11:02

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2021 11:01

Ato ordinatório praticado
29/01/2021 15:20

Juntada de petição
10/12/2020 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2020 12:09

Conclusão
06/11/2020 12:09

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2020 12:09

Ato ordinatório praticado
08/11/2019 16:26

Remessa
08/11/2019 16:24

Ato ordinatório praticado
25/10/2019 10:59

Ato ordinatório praticado
16/10/2019 17:54

Juntada de petição
16/10/2019 12:56

Juntada de documento
09/10/2019 16:00

Juntada de petição
20/09/2019 16:47

Ato ordinatório praticado
20/09/2019 16:42

Expedição de documento
20/09/2019 14:06

Expedição de documento
04/07/2019 12:36

Ato ordinatório praticado
04/07/2019 11:57

Ato ordinatório praticado
30/05/2019 13:12

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2019 13:12

Conclusão
16/05/2019 15:14

Juntada de petição
08/05/2019 12:40

Entrega em carga/vista
10/04/2019 12:45

Conclusão
10/04/2019 12:45

Publicado Despacho em 17/04/2019
10/04/2019 12:45

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2018 10:42

Ato ordinatório praticado
05/12/2018 15:50

Juntada de petição
19/10/2018 12:49

Conclusão
19/10/2018 12:49

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2018 12:49

Publicado Despacho em 26/11/2018
20/09/2018 17:59

Ato ordinatório praticado
04/09/2018 16:23

Juntada de petição
28/08/2018 15:50

Ato ordinatório praticado
08/08/2018 17:22

Publicado Decisão em 27/08/2018
08/08/2018 17:22

Conclusão
08/08/2018 17:22

Outras Decisões
16/07/2018 17:29

Ato ordinatório praticado
11/06/2018 17:12

Juntada de petição
10/05/2018 11:31

Ato ordinatório praticado
09/04/2018 15:22

Ato ordinatório praticado
09/04/2018 13:27

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2018 13:27

Publicado Despacho em 14/05/2018
09/04/2018 13:27

Conclusão
06/02/2018 14:20

Ato ordinatório praticado
06/02/2018 14:20

Juntada de documento
05/02/2018 16:27

Ato ordinatório praticado
18/01/2018 18:45

Conclusão
18/01/2018 18:45

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2017 12:39

Juntada de petição
10/07/2017 14:48

Ato ordinatório praticado
13/06/2017 15:38

Conclusão
13/06/2017 15:38

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2017 15:38

Publicado Despacho em 12/07/2017
10/03/2017 16:06

Juntada de petição
08/11/2016 10:50

Ato ordinatório praticado
03/11/2016 13:55

Juntada de petição
14/09/2016 15:16

Documento
29/07/2016 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2016 13:14

Ato ordinatório praticado
27/04/2016 15:06

Ato ordinatório praticado
25/04/2016 10:21

Publicado Despacho em 29/04/2016
25/04/2016 10:21

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2016 10:21

Conclusão
22/02/2016 13:12

Ato ordinatório praticado
09/10/2015 16:17

Remessa
09/10/2015 16:17

Redistribuição
09/10/2015 16:17

Ato ordinatório praticado
06/10/2015 11:01

Juntada de petição
28/09/2015 13:11

Entrega em carga/vista
24/08/2015 16:28

Ato ordinatório praticado
18/08/2015 15:35

Juntada de petição
17/04/2015 13:43

Remessa
17/04/2015 13:43

Redistribuição
17/04/2015 13:41

Ato ordinatório praticado
25/02/2015 16:46

Conclusão
25/02/2015 16:46

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2015 11:27

Ato ordinatório praticado
23/10/2014 10:54

Juntada de petição
04/10/2014 11:29

Ato ordinatório praticado
06/02/2014 12:34

Conclusão
06/02/2014 12:34

Deferido o pedido de
06/02/2014 12:34

Publicado Decisão em 21/02/2014
26/12/2013 13:41

Juntada de petição
03/12/2013 17:15

Ato ordinatório praticado
01/11/2013 14:36

Juntada de petição
07/10/2013 12:48

Ato ordinatório praticado
03/10/2013 09:21

Expedição de documento
02/10/2013 16:10

Expedição de documento
16/08/2013 18:41

Conclusão
16/08/2013 18:41

Publicado Decisão em 11/09/2013
16/08/2013 18:41

Deferido o pedido de
09/07/2013 12:18

Juntada de petição
17/05/2013 15:09

Deferido o pedido de
17/05/2013 15:09

Conclusão
17/05/2013 15:09

Publicado Decisão em 19/06/2013
02/05/2013 15:56

Juntada de petição
05/03/2013 08:13

Conclusão
05/03/2013 08:13

Deferido o pedido de
05/03/2013 08:13

Publicado Decisão em 03/04/2013
29/01/2013 14:54

Juntada de petição
22/01/2013 12:12

Entrega em carga/vista
11/09/2012 14:41

Publicado Despacho em 16/10/2012
11/09/2012 14:41

Conclusão
11/09/2012 14:41

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2012 15:56

Juntada de petição
13/07/2012 18:49

Conclusão
13/07/2012 18:49

Publicado Decisão em 10/08/2012
13/07/2012 18:49

Deferido o pedido de
13/06/2012 14:13

Juntada de petição
26/04/2012 09:17

Deferido o pedido de
26/04/2012 09:17

Conclusão
26/04/2012 09:17

Publicado Decisão em 21/05/2012
11/04/2012 14:10

Ato ordinatório praticado
24/02/2012 16:03

Ato ordinatório praticado
21/10/2011 13:29

Ato ordinatório praticado
06/07/2011 16:36

Ato ordinatório praticado
29/11/2010 16:26

Publicado Despacho em 09/12/2010
29/11/2010 16:26

Conclusão
29/11/2010 16:26

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2010 16:37

Juntada de petição
26/07/2010 12:07

Conclusão
26/07/2010 12:07

Publicado Decisão em 12/08/2010
26/07/2010 12:07

Deferido o pedido de
12/07/2010 15:32

Juntada de petição
14/06/2010 14:03

Ato ordinatório praticado
24/05/2010 14:07

Juntada de petição
12/05/2010 12:07

Entrega em carga/vista
29/04/2010 13:26

Documento
12/02/2010 16:06

Ato ordinatório praticado
27/01/2010 13:24

Expedição de documento
27/01/2010 13:23

Petição
10/12/2009 15:58

Outras Decisões
10/12/2009 15:58

Conclusão
25/11/2009 16:17

Juntada de petição
02/11/2009 09:11

Ato ordinatório praticado
03/08/2009 11:48

Ato ordinatório praticado
20/07/2009 16:42

Publicado Decisão em 03/08/2009
20/07/2009 16:42

Outras Decisões
20/07/2009 16:42

Conclusão
15/07/2009 13:45

Juntada de petição
24/06/2009 13:33

Ato ordinatório praticado
17/06/2009 08:42

Conclusão
17/06/2009 08:42

Publicado Decisão em 22/06/2009
17/06/2009 08:42

Outras Decisões
12/06/2009 13:29

Ato ordinatório praticado
28/05/2009 14:06

Ato ordinatório praticado
28/02/2009 14:53

Juntada de petição
11/09/2008 13:55

Conclusão
11/09/2008 13:55

Outras Decisões
11/09/2008 13:55

Publicado Decisão em 09/12/2008
15/08/2008 17:29

Conclusão
15/08/2008 17:29

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2008 17:29

Publicado Despacho em 18/09/2008
08/07/2008 15:12

Publicado Decisão em 18/08/2008
08/07/2008 15:12

Outras Decisões
08/07/2008 15:12

Conclusão
08/07/2008 15:11

Juntada de petição
14/02/2008 15:28

Conclusão
14/02/2008 15:28

Outras Decisões
14/02/2008 15:28

Publicado Decisão em 14/03/2008
14/02/2008 15:28

Juntada de petição
14/11/2007 12:23

Ato ordinatório praticado
14/11/2007 12:22

Juntada de petição
29/08/2007 16:29

Ato ordinatório praticado
11/04/2007 17:17

Remessa
11/04/2007 17:16

Juntada de petição
30/01/2007 11:19

Publicado Decisão em 26/02/2007
30/01/2007 11:19

Outras Decisões
30/01/2007 11:19

Conclusão
22/01/2007 17:02

Juntada de petição
18/12/2006 15:54

Publicado Decisão em 10/01/2007
18/12/2006 15:54

Conclusão
18/12/2006 15:54

Outras Decisões
18/12/2006 15:54

Juntada de petição
05/10/2006 16:41

Publicado Sentença em 26/10/2006
05/10/2006 16:41

Conclusão
05/10/2006 16:41

Julgado procedente em parte do pedido
17/07/2006 11:16

Juntada de petição
14/06/2006 17:23

Audiência
12/06/2006 11:43

Conclusão
12/06/2006 11:43

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2006 11:43

Publicado Despacho em 04/07/2006
05/04/2006 15:11

Audiência
04/04/2006 10:40

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2006 10:40

Conclusão
04/04/2006 10:40

Publicado Despacho em 05/05/2006
31/03/2006 10:27

Juntada de petição
17/02/2006 13:45

Ato ordinatório praticado
17/02/2006 13:45

Juntada de petição
10/01/2006 17:36

Ato ordinatório praticado
10/01/2006 17:35

Juntada de petição
02/12/2005 15:34

Documento
07/11/2005 15:20

Ato ordinatório praticado
26/09/2005 13:00

Conclusão
26/09/2005 13:00

Outras Decisões
26/09/2005 13:00

Juntada de petição
31/08/2005 15:56

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2005 15:56

Conclusão
31/08/2005 15:56

Publicado Despacho em 13/09/2005
30/08/2005 11:14

Juntada de petição
29/07/2005 10:23

Conclusão
29/07/2005 10:23

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2005 10:23

Publicado Despacho em 17/08/2005
21/07/2005 18:02

Juntada de petição
04/07/2005 11:13

Publicado Despacho em 20/07/2005
04/07/2005 11:13

Conclusão
04/07/2005 11:13

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2005 13:31

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2015

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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