20/08/2025 04:52

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:49

Juntada de Petição de recurso inominado
07/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 04:52

Decorrido prazo de CESAR DAHER COSTA em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:52

Decorrido prazo de UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA em 05/08/2025 23:59.
04/08/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 17:53

Embargos de declaração não acolhidos
31/07/2025 16:36

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 12:26

Expedição de Certidão.
24/07/2025 12:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, e passo a decidir.

Trata-se de processo de conhecimento pelo rito da Lei 9.099/95, ajuizada por CÉSAR DAHER COSTA em face de UNIMED SÃO GONÇALO NITERÓI SOC COOP SERV MED HOSPLTDA (UNIMED LESTE FLUMINENSE), onde, em resumo, narra que é segurado do plano de saúde individual operado pela Ré, sendo que, foi diagnosticado com "ARTRITE PSORIÁSICA COM ACOMETIMENTO AXIAL EPERIFÉRICO HA 4 ANOS, CID M07.3", como tratamento a médica reumatologista prescreveu “uso contínuo de remsima 5mg/kg endoveneso a cada 8 semanas, para controle da atividade inflamatória da doença” .

Ocorre que a Ré não tem cumprido com o fornecimento dentro do prazo prescrito pela médica assistente.

Requer que a Ré seja compelida a fornecer a medicação no prazo de 10 dias úteis e no mais sua condenação em Danos Morais.

Contestação, onde, em resumo, alega a parte Ré que não houve negativa de cobertura tendo em vista que quando foi realizada a solicitação do Autor, foi autorizado o fornecimento do medicamento.

Ressalta o descabimento do pedido de condenação em fornecimento do medicamento em 10 (dez) dias tendo em vista que o prazo de análise e regulação legal é de 21 (vinte e um) dias úteis na forma da resolução normativa nº 259/2011 da ANS, não ocorrendo portanto falha no serviço e que o Autor não comprovou a negativa do fornecimento da medicação.

Requer que sejam julgados improcedentes os pedidos Autorais.

O feito se encontra maduro, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos.

No mérito, de início, cumpre destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica em questão.

Os contratos de planos de saúde sujeitam-se insofismavelmente às normas consumeristas, caracterizando-se a relação entre as partes como de consumo, por se encaixarem perfeitamente nos ditames dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.

O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.

O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

E, no caso, tenho que os pedidos autorais merecem parcial acolhimento.

Compulsando os autos, observa-se que a parte autora comprovou, por meio dos documentos INDEXs 173727210, 173727215, suas alegações, no sentido da indicação médica para utilização do medicamento em questão a sua periodicidade de 8 em 8 dias e a urgência do fornecimento.

A parte Ré, por sua vez, alegou que autorizou o fornecimento do medicamento conforme INDEX 178088518 FL. 16 E 17.

A parte Ré, por sua vez, alegou que não houve negativa e que autorizou o fornecimento do medicamento conforme INDEX 178088518 fl. 16 E 17, o que não lhe socorre, haja vista ter havido demora no fornecimento da medicação completa e essencial ao tratamento de saúde do Autor.

Assim, tenho que a Ré não se desincumbiu com êxito de seu ônus probatório, conforme orientam os arts, 14, §único do CDC e art. 373, II do CPC, já que deixou de comprovar, de forma cabal, que liberou ambos os medicamentos em prazo razoável.

Ademais, quanto ao tema, a lei 14.307/2022, que alterou a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, introduziu o §5º no art. 12, a saber: “§ 5ºO fornecimento previsto nas alíneas c do inciso I e g do inciso II do caput deste artigo dar-se-á em até 10 (dez) dias após a prescrição médica, por meio de rede própria, credenciada, contratada ou referenciada, diretamente ao paciente ou ao seu representante legal, podendo ser realizado de maneira fracionada por ciclo, sendo obrigatória a comprovação de que o paciente ou seu representante legal recebeu as devidas orientações sobre o uso, a conservação e o eventual descarte do medicamento.” Como se infere da leitura da norma supratranscrita, quando se tratar de medicamentos para tratamento de artrite psoriásica com acometimento axial e periférico CID M07.3. , o fornecimentodestes deverá se dar no prazo de 08 em 08 dias, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que, conforme ID 173727215 a medicaçãoestava sem previsão de entrega.

Nessas hipóteses, a única conclusão razoável e compatível com os princípios da boa-fé e função social do contrato é impor a necessidade de liberação imediata para a realização do tratamento.

Assim, quanto ao dano moral, tenho que a situação explanada nos autos não pode ser considerada como proveniente de mero ilícito contratual.

O Autor, então, teve que constituir advogado e recorrer ao Poder Judiciário para ter seu direito resguardado.

A demora na liberação de ambos os medicamentos fez com que a segurada temesse por sua saúde, fato que repercutiu intensamente em sua esfera psicológica e lhe acarretou inegável dano moral indenizável.

Considerando os critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência e em observância aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra suficiente para compensar o dano moral sofrido.

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS para fins de: 1) Determinar o fornecimento da medicação “remsima 5 mg/kg endovenoso a cada 8 semanas conforme indicação da médica assistente INDEX 173727212. 2) Condenar o Réu a pagar ao Autor o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral, a ser corrigido monetariamente a contar desta data e acrescido de juros moratórios a contar da citação.

Sem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Após o regular cumprimento da sentença, com o consequente pagamento da quantia arbitrada, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte Autora e/ou advogado regularmente constituído, desde que haja poderes em procuração para tanto, independentemente, de nova conclusão.

Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação fica acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil, independentemente da nova intimação, nos termos do enunciado 97 do Fonaje e do Enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJRJ.

Certificado o trânsito em julgado e, após o prazo de 15 dias fixado no art. 523 do Código de Processo Civil, em caso de condenação, a execução, por não cumprimento voluntário, deverá ser requerida pela parte interessada, que deverá trazer planilha discriminada e atualizada do débito.

A parte Autora, em eventual execução, deverá observar os seguintes Enunciados, constantes do Aviso TJRJ 23/2008 e do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016: Enunciado.

Nº 13.9.5 - "O art. 523, §1º do Código de Processo Civil não incide sobre o valor da multa cominatória."; Enunciado.

Nº 14.2.5 - "Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor da multa cominatória.".

Tudo cumprido e nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.
18/07/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 14:54

Julgado procedente o pedido
05/06/2025 17:57

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 16:05

Expedição de Certidão.
14/03/2025 09:06

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 14:40

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 01:20

Decorrido prazo de UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA em 06/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:32

Decorrido prazo de CESAR DAHER COSTA em 27/02/2025 23:59.
27/02/2025 22:18

Publicado Decisão em 27/02/2025.
27/02/2025 22:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
24/02/2025 18:52

Expedição de Certidão.
24/02/2025 18:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/02/2025 17:47

Conclusos para decisão
24/02/2025 16:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/02/2025 00:16

Publicado Decisão em 21/02/2025.
21/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 12:05

Audiência Conciliação cancelada para 17/03/2025 15:50 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.
19/02/2025 17:03

Expedição de Certidão.
19/02/2025 17:03

Outras Decisões
19/02/2025 09:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2025 09:34

Conclusos para decisão
19/02/2025 09:34

Audiência Conciliação designada para 17/03/2025 15:50 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.
19/02/2025 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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