22/09/2025 00:49

Publicado Intimação em 22/09/2025.
20/09/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025
18/09/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 17:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/09/2025 14:24

Conclusos ao Juiz
03/09/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:22

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DESPACHO Processo:0806694-52.2025.8.19.0007 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVERTON LENON BARBOSA DA SILVA RÉU: BRIGUENTI MOTORES LTDA Em sede de Juizados Especiais, o julgamento antecipado do mérito, não é a regra segundo a legislação aplicável.

A regra é o que prevê a legislação especial, qual seja, a Lei nº 9.099/95.

O rito em sede de Juizados Especiais é totalmente diverso do preconizado no Código de Processo Civil, de modo que se aplica o regramento deste último à falta de orientação na legislação especial.

Uma vez que a Lei dos Juizados prevê a realização de audiência como regra, o rito consubstanciado no Código de Processo Civil, no qual o julgamento antecipado do mérito é a regra, se aplica em casos excepcionais .

Assim, resta claro que deve-se oportunizar às partes o direito de produzir suas provas (devidamente requeridas formalmente nos autos e tendo em vista também o próprio objeto da lide que demandaria instrução), sendo que podão fazê-lo até o instante da audiência de instrução e julgamento e/ou una, conforme artigo 33 da Lei nº 9.099/95.

Assim indefiro o requerido no ID221093510.

BARRA MANSA, 28 de agosto de 2025.

DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular
29/08/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:07

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 01:31

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 16:37

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 01:52

Decorrido prazo de EVANICE GUIZALBERTH BARBOSA em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:52

Decorrido prazo de JESSICA MARIA CARVALHO MATOS em 26/08/2025 23:59.
26/08/2025 18:35

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 18:35

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 18:35

Juntada de Petição de pedido de intimação de testemunha
22/08/2025 08:01

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 11:06

Decretada a revelia
19/08/2025 16:49

Juntada de petição
19/08/2025 16:48

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 01:43

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 01:43

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
09/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Consoante Aviso Conjunto TJ/COJES n.º 11/2023, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a contestação apresentada, no prazo de 10 dias, devendo dizer, também, se há necessidade de produzir prova oral em audiência.

Após, voltem conclusos, para análise e decisão acerca da necessidade de realização de audiência.
07/08/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 16:18

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 16:18

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:40

Juntada de Petição de contestação
25/07/2025 15:20

Juntada de aviso de recebimento
11/07/2025 00:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2025 00:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2025 01:26

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 11:59

Juntada de petição
04/07/2025 17:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/07/2025 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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