04/09/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
24/08/2025 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 22/08/2025 23:59.
24/08/2025 00:17

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE em 22/08/2025 23:59.
24/08/2025 00:17

Decorrido prazo de Secretaria Estadual de Saúde Rio de Janeiro em 22/08/2025 23:59.
24/08/2025 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/08/2025 23:59.
20/08/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves Processo: 0800155-96.2024.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS MARQUES DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE PETROPOLIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Petição de Marcos Marques da Silva, i.186699774 Petição de Marcos Marques da Silva, i. 186699774 Documentos, i. 98675478 (instruem i. 98675477) O conteúdo do laudo emitido pela neurologista Debora Coelho - CRM 52.84672-4, verbis: "Paciente com sintoma de insuficiência cardíaca cognitiva e apneia do sono", evidencia que Marcos Marques da Silva necessita submeter-se ao exame de polissonografia para conclusão médica do procedimento adequado ao seu tratamento.

Neste rumo, acolhendo parcialmente o pedido, determinoque o Município de Petrópolis e o Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 05 (cinco ) dias, com termo inicial no momento em que ocorrerem as intimações, promovam as diligências destinadas a realização do exame de polissonografia em Marcos Marques da Silva, na rede hospitalar/clínica conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS com suporte técnico para tal, sendo desinfluente identificar o nosocômio/clínica especializada porque essa providência recai sobre a SMS e a SES.

Anote-se que, na hipótese de inviabilidade de seu atendimento através do Sistema Único de Saúde, condição que deverá ser noticiada nos autos no mesmo lapso de tempo (05 dias), os réus deverão diligenciar e contratualizar o tratamento em nosocômio/clínica da rede privada às suas expensas, sob pena de sequestro de valores para a contraprestação do serviço em caráter particular.

Ressalte-se que a inação dos gestores públicos culminará com multa automática de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a desfavor dos entes públicos e seus respectivos Secretários de Saúde.

Intimem-seo Município de Petrópolis e o Estado do Rio de Janeiro.

Intime-se os Secretários de Saúde.

Diligência Cartorária. 1) Intime-se o senhor Luís Cruzick, Secretário Municipal de Saúde, ou quem o represente, na sede da Secretaria Municipal de Saúde (= Rua Teresa, 1515 - Centro Administrativo Frei Antônio Moser), anotando-se que i), o mandado deverá ser expedido com a rubrica URGENTE e entregue na Central de Mandados, amanhã; ii) cópia desta decisão e dos documentos do i. 98675478 deverão instruí-lo e, iii) inexistindo tempo hábil para cumprimento, haja vista o horário de encerramento do expediente administrativo da SMS (= 17h), ou já tendo este sido ultrapassado quando do recebimento do mandado na Central de Mandados, a diligência deverá ser cumprida às 11h00min da manhã do dia útil seguinte pelo OJA de plantão naquela oportunidade. 2) Intime-se a senhora Claudia Braga Melo, Secretária Estadual de Saúde, ou quem a represente, na sede da Secretaria Estadual de Saúde, em diligência encetada por OJA, com a rubrica URGENTE para cumprimento pelo plantonista, devendo o mandado ser instruído com cópia desta decisão e dos documentos do i. 98675478; 3) Ultrapassado o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Ministério Público.

Petrópolis, 14 de agosto de 2025.

Jorge Luiz Martins Alves Juiz de Direito
17/08/2025 10:45

Juntada de Petição de diligência
17/08/2025 10:39

Juntada de Petição de diligência
15/08/2025 15:45

Juntada de Petição de diligência
15/08/2025 15:15

Juntada de Petição de diligência
15/08/2025 13:12

Expedição de Mandado.
15/08/2025 13:12

Expedição de Mandado.
15/08/2025 13:08

Expedição de Mandado.
15/08/2025 13:08

Expedição de Mandado.
15/08/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 11:45

Outras Decisões
15/07/2025 16:21

Conclusos ao Juiz
17/04/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 16:27

Expedição de Certidão.
31/03/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/12/2024 23:59.
11/12/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 07:52

Juntada de Petição de petição
27/10/2024 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 25/10/2024 23:59.
18/10/2024 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/10/2024 23:59.
03/09/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 10/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
09/06/2024 00:07

Decorrido prazo de DANIELE FERREIRA DA COSTA em 07/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 03/06/2024 23:59.
22/05/2024 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/05/2024 23:59.
15/05/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 12:13

Outras Decisões
29/04/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 11:35

Conclusos ao Juiz
05/04/2024 03:05

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE em 04/04/2024 16:49.
05/04/2024 03:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/04/2024 09:44.
04/04/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 11:43

Juntada de Petição de diligência
04/04/2024 01:03

Decorrido prazo de Município de Petrópolis, na pessoa do Coordenador da Central de Regulação de Leitos ou, na sua ausência, na pessoa de um do(s) médico(s) reguladore(s) em 03/04/2024 19:45.
04/04/2024 01:03

Decorrido prazo de Coordenador da Central de Regulação de Leitos do Estado ou, na sua ausência, um do(s) médico(s) reguladore(s) em 03/04/2024 21:07.
04/04/2024 00:58

Publicado Intimação em 04/04/2024.
04/04/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 12:30

Juntada de Petição de diligência
03/04/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 10:26

Expedição de Certidão.
02/04/2024 21:28

Juntada de Petição de diligência
02/04/2024 19:50

Juntada de Petição de diligência
02/04/2024 18:36

Expedição de Mandado.
02/04/2024 18:36

Expedição de Mandado.
02/04/2024 18:32

Expedição de Mandado.
02/04/2024 18:32

Expedição de Mandado.
02/04/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 18:18

Concedida a Antecipação de tutela
02/04/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 26/03/2024 23:59.
15/03/2024 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/03/2024 23:59.
11/03/2024 11:14

Conclusos ao Juiz
10/03/2024 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 08/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 12:39

Juntada de Petição de contra-razões
27/02/2024 15:26

Juntada de Petição de contestação
22/02/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 00:17

Publicado Intimação em 22/02/2024.
22/02/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 15:44

Concedida a Medida Liminar
20/02/2024 13:05

Expedição de Certidão.
20/02/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 14:32

Conclusos ao Juiz
05/02/2024 01:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/02/2024 23:59.
05/02/2024 01:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 02/02/2024 23:59.
29/01/2024 11:26

Juntada de Petição de contra-razões
29/01/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 20:38

Juntada de Petição de contestação
24/01/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 21:00

Juntada de Petição de diligência
15/01/2024 13:45

Juntada de Petição de diligência
15/01/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 14:10

Expedição de Mandado.
12/01/2024 13:40

Expedição de Mandado.
12/01/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 17:31

Concedida a Antecipação de tutela
09/01/2024 13:41

Conclusos ao Juiz
09/01/2024 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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