27/08/2025 01:46

Decorrido prazo de ANDRÉ PINTO RODRIGUES em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:46

Decorrido prazo de JOHN LENO NASCIMENTO DA SILVA em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:46

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 26/08/2025 23:59.
04/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0810095-03.2023.8.19.0210 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: MPM COMERCIO ATACADISTA EIRELI, ADRIANO ALEXANDRINO EMBARGADO: BANCO BRADESCO SA Trata-se de embargos à execução opostos por MPM COMERCIO ATACADISTA EIRELIe ADRIANO ALEXANDRINOem face de BANCO BRADESCO S.A.

Narra a parte autora que a instituição financeira aplicou taxa de juros diferente da contratada na cédula bancária.Requer o acolhimento dos embargos, para reconhecer a abusividade dos juros aplicados, bem como seja determinada a revisão contratual.

Decisão de id 118378585que deferiu a produção de prova pericial.

Decisão de id 180111404que decretou a perda da prova pericial, em virtude do não pagamento dos honorários advocatícios. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

Não há preliminares a apreciar, e estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Considerando se tratar de relação de consumo, devem ser aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

O título executivo objeto da execução em apenso se trata de cédula de crédito bancário para contratação de empréstimo (id 50734644dos autos em apenso).

O embargante sustenta excesso de execução, fundamentando sua pretensão na alegação de que a instituição bancária cobra juros em valor superior ao efetivamente contratado.

Contudo, nenhuma de suas alegações foi comprovada nos autos.

Com efeito, com relação ao anatocismo (capitalização mensal de juros), a questão, atualmente, é pacífica na jurisprudência dos Tribunais Superiores, contando, inclusive, com enunciado de súmula do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 539, STJ - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000.

Todavia, a possibilidade de cobrança de juros sobre juros deve vir pactuada de forma expressa e clara, sendo certo que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

Neste sentido, vide a Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”.

E, quanto à alegada abusividade na cobrança de juros, o STJ também já pacificou, por meio da Súmula 382, que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”.

No caso em tela, há expressa previsão de incidência de juros de 2% a.m., e 26,82% a.a., sendo certo que a parte autora tinha pleno conhecimento do respectivo percentual no momento de assinatura do contrato.

Não constato, todavia, discrepância significativa, a autorizar a revisão, não resultando daí, nem do contexto probatório carreado aos autos, que haja disposição contratual que coloque o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, inciso IV, do CDC).

A respeito da aplicação de taxa de juros em percentual superior ao que foi contratado, também não há qualquer elemento mínimo que demonstre a sua ocorrência.

A bem da verdade, a parte autora deixou de produzir aprova pericial, a única que seria capaz de atestar a efetiva cobrança dos juros, conforme alegado.

Nos termos do art. 373, I, do CPC, entendo que a parte autora não logrou êxito em comprovar suas próprias alegações, pelo que os pedidos devem ser julgados improcedentes.

Sendo assim, os pedidos devem ser rejeitados.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidosformulados nos embargos, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Condeno o autorao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos arts. 82 e 85, §2º, do CPC.

Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução em apenso.

Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC) -, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à superior instância.

Transitada em julgado, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, desapensem-se os autos, dê-se baixa e arquive-se.

Ficam as partes intimadas de que, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, os autos serão baixados e remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento, nos termos do artigo 207 da CNCGJ.

Registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se, com as cautelas do art. 207 do CNCGJ, inclusive.

RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2025.

LUIS AUGUSTO TUON Juiz Grupo de Sentença
31/07/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 16:23

Recebidos os autos
28/05/2025 16:23

Julgado improcedente o pedido
06/05/2025 01:08

Decorrido prazo de MPM COMERCIO ATACADISTA EIRELI em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:08

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 05/05/2025 23:59.
30/04/2025 12:53

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 01:34

Decorrido prazo de MPM COMERCIO ATACADISTA EIRELI em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:34

Decorrido prazo de ADRIANO ALEXANDRINO em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:33

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 24/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:45

Publicado Intimação em 07/04/2025.
08/04/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
03/04/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 15:59

Conclusos para despacho
26/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 20:05

Expedição de Certidão.
24/03/2025 20:05

Decisão Interlocutória de Mérito
14/03/2025 18:15

Conclusos para decisão
14/03/2025 18:15

Expedição de Certidão.
02/12/2024 13:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/11/2024 23:59.
02/12/2024 12:45

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
15/11/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
15/11/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 00:06

Decorrido prazo de MPM COMERCIO ATACADISTA EIRELI em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:06

Decorrido prazo de ADRIANO ALEXANDRINO em 25/09/2024 23:59.
23/08/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 18:32

Expedição de Certidão.
23/08/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 13:51

Conclusos ao Juiz
15/06/2024 00:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:12

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO BOTELHO em 05/06/2024 23:59.
22/05/2024 00:11

Publicado Intimação em 22/05/2024.
22/05/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
21/05/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 00:39

Publicado Intimação em 21/05/2024.
21/05/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
20/05/2024 23:12

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 23:07

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 23:06

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 21:58

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 21:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/03/2024 10:27

Conclusos ao Juiz
18/03/2024 10:27

Expedição de Certidão.
07/12/2023 00:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/12/2023 23:59.
01/12/2023 00:27

Decorrido prazo de ANDRÉ PINTO RODRIGUES em 30/11/2023 23:59.
08/11/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 00:03

Publicado Intimação em 16/10/2023.
12/10/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 19:38

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 19:38

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 12:49

Conclusos ao Juiz
07/09/2023 16:56

Expedição de Certidão.
14/07/2023 00:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/07/2023 23:59.
30/06/2023 00:56

Decorrido prazo de ANDRÉ PINTO RODRIGUES em 29/06/2023 23:59.
12/06/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 21:37

Outras Decisões
02/06/2023 09:54

Conclusos ao Juiz
25/05/2023 12:15

Expedição de Certidão.
11/05/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 17:15

Conclusos ao Juiz
11/05/2023 17:03

Juntada de Informações
11/05/2023 16:38

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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