05/09/2025 03:01

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:01

Decorrido prazo de MOISES OLIVEIRA DE SANT ANNA em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:01

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 04/09/2025 23:59.
14/08/2025 00:49

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0801565-70.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SHEILA DAMASCENO DOS SANTOS RÉU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A DECISÃO Trata-se de ação proposta por AUTOR: SHEILA DAMASCENO DOS SANTOSem face de RÉU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A.

A documentação acostada não possui elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito do autor, nem revela o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo exigidas pelo artigo 300 do Código de Processo Civil.

Na hipótese vertente, imprescindível dilação probatória a fim de que, ante um juízo de probabilidade de existência do direito afirmado, seja formado o convencimento da sua alegação.

Assim, diante da ausência dos requisitos exigidos pelo mencionado artigo, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada.

Intime-se.

Em relação à impugnação da gratuidade de justiça, verifica-se que são alegações meramente genéricas, que não trazem qualquer fato ou prova que desconstituam o direito do autor.

Razão pela qual a rejeito.

Há preliminar de falta de interesse de ausência de pretensão resistida pela parte requerida, sustentando que a demanda é desprovida de interesse jurídico.

Todavia, não acolho tal argumento.

O Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, consagrado constitucionalmente, assegura o acesso de qualquer pessoa ao Poder Judiciário para a solução de conflitos, desde que presentes os requisitos de admissibilidade.

Dessa forma, havendo suposta violação de direitos, não é necessário tentativa de resolução prévia na via administrativa, quando inexistente obrigação legal nesse sentido.

Assim, rejeito a preliminar apresentada.

O réu, em preliminar, argui sua ilegitimidade passiva, sustentando que não detém responsabilidade pelos fatos narrados na exordial, por se tratar exclusivamente de empresa de cobrança.

No caso em análise, a relação jurídica invocada pelo autor diz respeito a uma situação de consumo, na qual o requerido figura como fornecedor de produtos ou serviços.

Assim, mesmo que não haja participação direta do réu nos eventos descritos na petição inicial, sua qualidade de fornecedor impõe a aplicação da responsabilidadesolidária prevista no CDC (Código de Defesa do Consumidor), sem prejuízo da ação regressiva.

Não havendo outras questões preliminares suscitadas em contestação, tampouco questões processuais pendentes, declaro saneado o feito.

Fixo como ponto controvertido a existência de apontamento negativo no nome do autor, a legitimidade de eventual apontamento, bem como a legitimidade da cobrança efetuada pela ré.

Defiro a produção de prova documental suplementar.

Venham os documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de perda da prova.

Vindo, dê-se vista à parte adversa, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 437, §1º, Do Código de Processo Civil.

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se.

Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
12/08/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
31/07/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 16:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/07/2025 07:21

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 22:47

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:51

Decorrido prazo de MOISES OLIVEIRA DE SANT ANNA em 27/03/2025 23:59.
21/03/2025 20:25

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:50

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 22:18

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 22:09

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 22:09

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 14:55

Conclusos para despacho
21/02/2025 14:55

Expedição de Certidão.
24/11/2024 00:17

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 22/11/2024 23:59.
24/11/2024 00:17

Decorrido prazo de MOISES OLIVEIRA DE SANT ANNA em 22/11/2024 23:59.
21/11/2024 19:43

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 19:40

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 14:43

Expedição de Certidão.
21/05/2024 00:48

Decorrido prazo de MOISES OLIVEIRA DE SANT ANNA em 20/05/2024 23:59.
06/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 06/05/2024.
06/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 15:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SHEILA DAMASCENO DOS SANTOS - CPF: *11.***.*00-70 (AUTOR).
02/05/2024 10:38

Conclusos ao Juiz
29/04/2024 14:54

Expedição de Certidão.
21/04/2024 00:19

Decorrido prazo de MOISES OLIVEIRA DE SANT ANNA em 19/04/2024 23:59.
12/04/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:19

Expedição de Certidão.
01/04/2024 12:24

Juntada de Petição de contestação
01/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 01/04/2024.
28/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
27/03/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 12:15

Juntada de Petição de habilitação nos autos
16/02/2024 17:10

Conclusos ao Juiz
16/02/2024 17:10

Expedição de Certidão.
14/02/2024 07:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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