27/08/2025 09:32

Documento
25/08/2025 11:57

Confirmada
25/08/2025 00:05

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0229968-25.2019.8.19.0001 Assunto: Internação Hospitalar / Tratamento Médico-Hospitalar / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0229968-25.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00760753 APELANTE: RUI GONÇALVES BARBOSA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID LTDA ADVOGADO: CARLA RENATA PINTO MAGALHÃES OAB/RJ-087976 ADVOGADO: MARÍLIA VIEIRA DIAS BASTOS OAB/RJ-125821 INTERESSADO: RUBENS GONÇALVES BARBOSA INTERESSADO: JOÃO BARBOSA GONÇALVES INTERESSADO: RONALDO BARBOSA GONÇALVES INTERESSADO: JOSÉ CARLOS GONÇALVES INTERESSADO: SIDNEI BARBOSA GONÇALVES INTERESSADO: HELIO BARBOSA GONÇALVES Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PRETENSÃO DE ELABORAÇÃO DE LAUDO MÉDICO CONTENDO AS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO QUADRO CLÍNICO DA AUTORA E OS PROCEDIMENTOS MÉDICOS ADOTADOS. ÓBITO SUPERVENIENTE DA AUTORA.

SUSPENSÃO DO FEITO PARA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA, AO FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE DIREITO INTRANSMISSÍVEL.

RECURSO DE UM DOS HERDEIROS.

OBRIGAÇÃO PLEITEADA QUE NÃO OSTENTA CARÁTER PERSONALÍSSIMO E INTRANSMISSÍVEL.

SUCESSORES QUE FAZEM JUS À OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO QUADRO CLÍNICO QUE A PACIENTE OSTENTAVA ANTES DO LAMENTÁVEL ÓBITO.

EXPOSIÇÃO DA EVOLUÇÃO DA PACIENTE E CONDUTAS ADOTADAS PELOS PROFISSIONAIS ENCARREGADOS DE ATENDÊ-LA QUE FAZEM PARTE DO PROTOCOLO MÉDICO OBRIGATÓRIO.

INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 86 E 91 DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.

IMPERIOSA CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 1013, § 3º DO CPC.

POLO ATIVO NÃO REGULARIZADO.

CITAÇÃO DE APENAS PARTE DOS HERDEIROS.

RECURSO PROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
21/08/2025 10:11

Documento
21/08/2025 09:00

Conclusão
21/08/2025 00:01

Provimento
04/08/2025 11:47

Documento
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 21/08/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 066.

APELAÇÃO 0229968-25.2019.8.19.0001 Assunto: Internação Hospitalar / Tratamento Médico-Hospitalar / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0229968-25.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00760753 APELANTE: RUI GONÇALVES BARBOSA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID LTDA ADVOGADO: CARLA RENATA PINTO MAGALHÃES OAB/RJ-087976 ADVOGADO: MARÍLIA VIEIRA DIAS BASTOS OAB/RJ-125821 INTERESSADO: RUBENS GONÇALVES BARBOSA INTERESSADO: JOÃO BARBOSA GONÇALVES INTERESSADO: RONALDO BARBOSA GONÇALVES INTERESSADO: JOSÉ CARLOS GONÇALVES INTERESSADO: SIDNEI BARBOSA GONÇALVES INTERESSADO: HELIO BARBOSA GONÇALVES Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Funciona: Defensoria Pública
31/07/2025 17:27

Confirmada
31/07/2025 13:41

Inclusão em pauta
02/07/2025 15:05

Pedido de inclusão
24/06/2025 10:55

Conclusão
10/06/2025 13:04

Remessa
10/06/2025 13:03

Recebimento
30/08/2024 17:42

Mero expediente
30/08/2024 00:07

Publicação
28/08/2024 11:15

Conclusão
28/08/2024 11:00

Distribuição
27/08/2024 15:43

Remessa
27/08/2024 15:41

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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