22/09/2025 00:59

Publicado Intimação em 22/09/2025.
20/09/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025
19/09/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
18/09/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2025 16:07

Conclusos ao Juiz
16/09/2025 16:07

Audiência Conciliação realizada para 16/09/2025 16:20 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.
16/09/2025 16:07

Juntada de Ata da Audiência
15/09/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 15:55

Juntada de Petição de contestação
08/09/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 13:50

Juntada de Petição de habilitação nos autos
30/07/2025 01:09

Decorrido prazo de PAULO CEZAR TAVARES CRESPO em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 01:09

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK em 29/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/07/2025 00:24

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência.

Narra a parte autora, in verbis, que: “...aposentado, pessoa idosa, 74 anos, estranhou cobranças na aposentadoria, nos valores R$ 128,00 e R$ 239,85, e ao tomar conhecimento foi informado tratar de cobranças referentes aos empréstimos consignados; 2:- Indignado, agendou atendimento no Procon, e instaurou procedimento administrativo no Procon requerendo esclarecimentos sobre a contratação e cancelamento dos contratos 1500365343 e 1500365381, por desconhecê-los; 3:- O Réu alegou ser regular contratação dos empréstimos consignados e mais informou que o valor foi depositado numa conta, no próprio Réu, que o Autor desconhece a conta 15774686, agencia 1, banco 121; 4:- Conquanto Exa., o Autor entende que fora vítima de fraude, onerando, para pagar 84 parcelas de R$ 128,00 e R$ 239,85, supostamente contratado no dia 18/07/2024, assim como não possui conta no banco Réu, haja vista possuir conta somente na Caixa Econômica Federal, onde recebe a aposentadoria; 5:- Nesse sentido, Exa., as provas carreadas aos autos não deixam dúvidas tratar de vício na prestação do serviço de natureza bancária, demonstrando fragilidade do serviço ofertado pelo banco Réu, e ao permitir que terceiros contratem em seu nome, assumi o risco da atividade, não podendo afastar a responsabilidade pelo evento danoso; 6:- Destarte, o Autor pugna pelo cancelamento das cobranças referente aos mútuos consignados 1500365343 e 1500365381, com a consequente restituição dos valores cobrados, além de ser compensadas dos danos morais experimentados, haja vista tratar de cobrança indevida, subtraída mensalmente da aposentadoria, fato que extrapola a esfera patrimonial e atinge os direitos da personalidade, impondo dor e humilhação, agredindo a dignidade da pessoa humana;...” Requer a tutela de urgência para que o réu suspenda os descontos. É o relatório.

Decido.

Tendo em vista que a aparte autora paga há um ano parcelas referentes ao contrato que afirma não reconhecer; tendo em vista que, em eventual procedência do pedido para rever as cláusulas do contrato seria necessária uma perícia contábil para analisar os pagamentos feitos à luz das cláusulas contratuais cuja vigência a parte autora reclama - o que é inviável em sede de Juizado -, não vislumbro urgência e fumaça do bom direito a ampararem o deferimento da tutela antecipada.

Tal circunstância não macula o direito da autora, porém reforça a inviabilidade do deferimento da tutela de urgência, sendo indispensável o contraditório e a devida dilação probatória.

Isto posto, INDEFIRO a de tutela de urgência pleiteada.

Aguarde-se a audiência designada.

Intime-se.
18/07/2025 15:17

Expedição de Certidão.
18/07/2025 15:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/07/2025 16:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/07/2025 16:16

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 16:16

Audiência Conciliação designada para 16/09/2025 16:20 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.
16/07/2025 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0839255-87.2025.8.19.0021

Adelino Antonio da Costa

Tim S A

Advogado: Andre Luis da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/08/2025 17:44

Exibir Processo

Processo nº 0036286-97.2022.8.19.0002

Ministerio Publico

Rodrigo Viany Xavier de SA

Advogado: Joao Cleto Nunes Gode

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/09/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0922485-87.2025.8.19.0001

Analia Santos Monteiro

Allianz Saude S/A

Advogado: Marcelo Novaes Belmont

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/08/2025 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0918449-02.2025.8.19.0001

Nei Paulino

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Joni Anderson de Oliveira Mosqueira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/08/2025 19:10

Exibir Processo

Processo nº 0804198-74.2024.8.19.0075

Leidiane Rosa de Farias

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Lucileide Caroli Braga

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/06/2024 11:42

Exibir Processo