01/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801669-88.2024.8.19.0073 Assunto: Ação Controlada / Investigação Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: GUAPIMIRIM 2 VARA Ação: 0801669-88.2024.8.19.0073 Protocolo: 3204/2025.00188764 APTE: BELLA LOG TRANSPORTE E COMERCIO DE AGUA POTAVEL LTDA APTE: PETROGIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO: MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS OAB/RJ-127045 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

ADRIANA RAMOS DE MELLO Funciona: Ministério Público Ementa: Ementa: Embargos de declaração em apelação.

Crítica ao decisum embargado a pretexto de omissão.

Defeito não caracterizado.

Desprovimento do recurso.I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos ao argumento de que existiria omissão.II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em saber se existe vício a ser sanado no acórdão.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os embargos de declaração, nos precisos termos do art. 619 do CPP, somente podem ser utilizados para suprir omissões, ou para aclarar ambiguidades, obscuridades ou contradições no julgado. 4.

De acordo com entendimento consolidado no E.STJ a omissão se verifica diante da negativa de prestação jurisdicional, quando não são apreciadas as teses indispensáveis ao julgamento da controvérsia. 5.

Acórdão que não possui omissões a serem sanadas, limitando-se o embargante a repisar seus argumentos, visando a reabertura do debate, já finalizado no julgamento deste mandamus.6.

Remanesce o inconformismo puro e simples da parte com a denegação da ordem, intuito a ser posto na via impugnativa própria e adequada. IV.DISPOSITIVO E TESE7.

Recurso de embargos de declaração desprovido.______________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.

Conclusões: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: À unanimidade, foram rejeitados.
11/03/2025 15:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
09/03/2025 08:22

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 13:08

Conclusos para despacho
17/02/2025 13:07

Expedição de Certidão.
15/02/2025 14:45

Juntada de Petição de apelação
14/02/2025 00:21

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 17:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/01/2025 13:06

Conclusos para decisão
16/12/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:28

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 11:09

Conclusos para despacho
06/12/2024 00:43

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/12/2024 23:59.
26/11/2024 21:51

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 00:02

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 16:19

Conclusos ao Juiz
06/11/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 00:39

Decorrido prazo de MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS em 06/09/2024 23:59.
21/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 21/08/2024.
21/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 22:42

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 17:42

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 00:06

Publicado Intimação em 05/08/2024.
03/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 16:54

Juntada de Petição de ciência
01/08/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 12:15

Conclusos ao Juiz
01/08/2024 08:51

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 01/08/2024.
01/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 11:34

Conclusos ao Juiz
26/07/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 11:48

Conclusos ao Juiz
18/07/2024 11:48

Expedição de Certidão.
18/07/2024 11:47

Apensado ao processo 0801518-25.2024.8.19.0073
18/07/2024 11:41

Expedição de Certidão.
18/07/2024 11:40

Desentranhado o documento
18/07/2024 11:40

Cancelada a movimentação processual
18/07/2024 11:03

Juntada de Petição de extrato de grerj
10/07/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 11:20

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 11:20

Expedição de Certidão.
02/07/2024 08:57

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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