03/09/2025 12:43

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 12:43

Baixa Definitiva
03/09/2025 12:42

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:42

Transitado em Julgado em 03/09/2025
03/09/2025 01:42

Decorrido prazo de RESIDENCIAL UNICO NOVA IGUACU em 02/09/2025 23:59.
02/09/2025 14:23

Juntada de aviso de recebimento
19/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Cuido de ação de cobrança de cotas condominiais, que deve ser extinta por falta de interesse adequação.

Aplicável o enunciado do Estado do Rio de Janeiro previsto no Aviso TJ 23/2008, nº 4.3, que dispõe: " DESPESAS CONDOMINIAIS - INADMISSIBILIDADE: O CONDOMÍNIO NÃO PODE DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL A COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS." Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito em razão da falta de capacidade do Condomínio autor de figurar no polo ativo da relação processual perante este juízo, com fundamento no art. 51, inciso IV, da Lei n. 9.099/95, Deixo de condenar o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios por força do art. 55, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.

Arquivando-se oportunamente.
15/08/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:58

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
13/08/2025 10:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2025 10:15

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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