12/06/2025 15:46

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
05/06/2025 00:25

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 17:09

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 01:02

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/05/2025 23:59.
30/04/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
19/04/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 02:06

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 20:02

Recebida a emenda à inicial
17/03/2025 20:02

Concedida a Antecipação de tutela
12/03/2025 14:33

Conclusos para decisão
11/03/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 15:15

Conclusos para despacho
11/02/2025 16:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/02/2025 16:25

Expedição de Certidão.
09/02/2025 14:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
04/02/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:43

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
31/01/2025 00:33

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 16ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0953327-84.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de mandado de segurança impetrado por FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, em face do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da qual pleiteia o deferimento da antecipação de tutela para se determinar a suspensão dos efeitos das penalidades de suspensão do direito de dirigir por doze meses e multa de R$ 2.934,70, previstas no art. 165, A do Código de Transito Brasileiro decorrente do auto de infração nº.

C38816673, nos termos do Art. 7º, inc.

III da Lei 12.016, e ao final julgar procedente da demanda para declarar a nulidade do auto de infração nº C38816673, por IRREGULARIDADE no aparelho etilômetro, e pelo vício de MOTIVAÇÃO das decisões da JARI e CETRAN, decretando a extinção de todas as penalidades decorrentes da infração, como a multa no valor de R$2.934,70 e a suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

Foi proferida decisão no id. 160838712, indeferindo a liminar pretendida, e declinando a competência para o 9º Núcleo de Justiça 4.0, todavia, o I Magistrado Titular daquele núcleo, equivocadamente determinou a devolução dos autos a esta Vara de Fazenda, sob o argumento de que a remessa para aquele núcleo dependeria da intimação e anuência das partes do processo, com fulcro no contido no Aviso TJ nº 31/2023, sem se atentar contudo na modificação trazida pelo Ato Normativo nº 24/2024, que acrescentou a possibilidade de remessa dos autos independentemente de prévia intimação das partes após a análise do pedido liminar: “Art. 2º.

Poderão ser remetidos para o "9º Núcleo de Justiça 4.0 - DETRAN" os processos em que figure, no polo ativo ou passivo, o DETRAN - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro que tenham sido distribuídos a partir do ato de criação do Núcleo, independente de intimação prévia das partes.” “Art. 4º.

Havendo pedido liminar, deverá ser apreciado pelo Juízo de origem antes da remessa ao Núcleo.” Assim, considerando que este Juízo já proferiu decisão indeferindo a liminar pleiteada, e remeteu corretamente os autos para o 9º Núcleo de Justiça 4.0, determino a devolução dos autos ao referido núcleo de justiça para o devido processamento e julgamento.

Dê-se baixa e remeta-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 29 de janeiro de 2025.

MARCIA CRISTINA CARDOSO DE BARROS Juiz Titular
29/01/2025 22:23

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 22:23

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 12:11

Declarada incompetência
29/01/2025 10:16

Conclusos para decisão
28/01/2025 18:00

Expedição de Certidão.
28/01/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:18

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 16:54

Expedição de Certidão.
27/01/2025 14:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/01/2025 14:26

Expedição de Certidão.
24/01/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 16:48

Conclusos para despacho
09/01/2025 16:48

Expedição de Certidão.
18/12/2024 12:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/12/2024 18:14

Expedição de Certidão.
17/12/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 01:13

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA em 16/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 00:29

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 16:12

Declarada incompetência
06/12/2024 16:12

Não Concedida a Medida Liminar
06/12/2024 15:52

Conclusos para decisão
06/12/2024 14:24

Expedição de Certidão.
05/12/2024 12:17

Expedição de Certidão.
05/12/2024 12:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/12/2024 12:11

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/12/2024 16:27

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:20

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Intime-se a parte autora para recolhimento da taxa judiciária e custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.
21/11/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 08:30

Declarada incompetência
14/11/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 10:26

Conclusos para decisão
14/11/2024 10:25

Expedição de Certidão.
13/11/2024 16:14

Expedição de Certidão.
13/11/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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