10/09/2025 04:01

Decorrido prazo de WAGNER ALVES PERFEITO em 08/09/2025 23:59.
21/08/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 01:09

Publicado Decisão em 18/08/2025.
16/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0802012-85.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WAGNER ALVES PERFEITO RÉU: BANCO BRADESCO SA Apresenta a parte ré, em sua contestação, Impugnação à Gratuidade de Justiça, aduzindo que a parte autora não juntou documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência.

Como se sabe, para a revogação do benefício da gratuidade é necessário que o Impugnante demonstre que a situação econômico-financeira do beneficiado não condiz com a afirmação feita pelo mesmo de que o benefício é necessário, eis que, do contrário, privaria a si e/ou a sua família das condições básicas de sobrevivência.

Por certo a presunção de hipossuficiência admite prova em contrário, ônus que o Impugnante não cumpriu, não tendo o Impugnante trazido qualquer nova prova ou indício que afaste as razões que levaram ao convencimento do juízo.

Da leitura dos autos verifica-se que o impugnado possui renda inferior a três mil reais, de modo que não há dúvida em se afirmar que o Impugnado merece que lhe seja mantido o benefício, sob pena de privá-lo de recurso necessário ao sustento próprio ou de sua família.

Pelo exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, mantendo a Gratuidade de Justiça concedida ao impugnado.

Em preliminar de contestação, a parte ré alega ausência de pretensão resistida tendo em vista que o autor não entrou em contato diretamente com o réu antes de propor a demanda.

Entretanto, embora o novo CPC prestigie a solução consensual dos conflitos, o requerimento administrativo não é condicionante para o acesso ao judiciário.

Assim, não há que se falar em ausência de pretensão resistida ou falta de interesse de agir, vez que proposta a ação e apresentada contestação, há pretensão resistida, motivo pelo qual rejeito a preliminar.

Considerando-se que as partes são legítimas e estão bem representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, DECLARO SANEADO O FEITO.

Tendo em vista a hipossuficiência técnica da parte autora, consistente na excessiva dificuldade em produzir a prova acerca da não contratação do empréstimo que ensejou a inscrição de seu nome no cadastro restritivo de crédito, defiro a inversão do ônus da prova, com base no art. 373, (sec) 1° do CPC.

Por conseguinte, e em homenagem ao princípio da ampla defesa, concedo à parte ré o prazo de cinco dias úteis para manifestar-se sobre novo pedido de provas..

Delimito como questões de fato sobre as quais recairá a produção de prova a efetiva contratação, pela parte autora, do empréstimo e a negativa da parte autora em tê-lo contratado.

Delimito como questões de direito relevantes para a decisão do mérito a validade da contratação e consequente regularidade da inscrição do autor no cadastro restritivo de crédito, bem como a existência de obrigação da ré em arcar com os danos morais daí advindos. 8 - Em provas, a parte autora protestou, em especial, pela produção da prova documental suplementar, reiterando o pedido de inversão do ônus da prova.

Já o réu alegou não ter outras provas a produzir. 9 - Defiro a produção da prova documental suplementar assinando o prazo de 05 dias úteis para sua apresentação pelas partes, sob pena de perda da prova.

RIO DE JANEIRO, 13 de agosto de 2025.

THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular
13/08/2025 14:09

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/08/2025 17:35

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 17:35

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 00:26

Decorrido prazo de ESTER KLAJMAN em 04/04/2025 23:59.
07/04/2025 00:25

Decorrido prazo de MOISES OLIVEIRA DE SANT ANNA em 04/04/2025 23:59.
07/04/2025 00:25

Decorrido prazo de THAIS LEIRA DOS REIS em 04/04/2025 23:59.
07/04/2025 00:25

Decorrido prazo de LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO em 04/04/2025 23:59.
20/03/2025 00:52

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
20/03/2025 00:52

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 09:08

Expedição de Certidão.
27/11/2024 00:29

Decorrido prazo de WAGNER ALVES PERFEITO em 26/11/2024 23:59.
25/11/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/11/2024 23:59.
23/10/2024 11:41

Expedição de Termo.
17/10/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 18:13

Expedição de Certidão.
17/10/2024 18:13

Embargos de Declaração Acolhidos
17/10/2024 13:43

Conclusos ao Juiz
17/10/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 13:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/10/2024 00:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/10/2024 23:59.
25/09/2024 17:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/09/2024 00:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/09/2024 23:59.
13/09/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 18:10

Expedição de Certidão.
13/09/2024 18:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/09/2024 18:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/09/2024 15:57

Conclusos ao Juiz
13/09/2024 15:56

Expedição de Certidão.
11/09/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 13:15

Expedição de Termo.
04/09/2024 15:02

Expedição de Ofício.
02/09/2024 16:56

Juntada de Petição de contestação
02/09/2024 10:52

Expedição de Ofício.
29/08/2024 00:07

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 17:35

Concedida a Antecipação de tutela
26/08/2024 17:19

Conclusos ao Juiz
26/08/2024 17:18

Juntada de acórdão
03/07/2024 00:07

Decorrido prazo de WAGNER ALVES PERFEITO em 01/07/2024 23:59.
29/05/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 16:35

Conclusos ao Juiz
28/05/2024 16:35

Juntada de decisão monocrática segundo grau
22/05/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 03:27

Decorrido prazo de WAGNER ALVES PERFEITO em 16/05/2024 23:59.
11/04/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 20:33

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a WAGNER ALVES PERFEITO - CPF: *73.***.*23-04 (AUTOR).
10/04/2024 14:22

Conclusos ao Juiz
10/04/2024 14:21

Expedição de Certidão.
10/04/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 11:13

Conclusos ao Juiz
10/04/2024 11:12

Expedição de Certidão.
04/04/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 18:23

Conclusos ao Juiz
08/03/2024 00:22

Decorrido prazo de WAGNER ALVES PERFEITO em 07/03/2024 23:59.
01/02/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 21:57

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 13:19

Conclusos ao Juiz
31/01/2024 13:19

Expedição de Certidão.
31/01/2024 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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