13/08/2025 00:00

Intimação

1.Segundo o artigo 34 do CTN o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Por outro lado, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o vendedor ou promitente vendedor responde solidariamente pelo pagamento do IPTU juntamente com o comprador ou promitente comprador enquanto não registrada a alienação do imóvel perante o RGI. 1.1- Determino, assim, a inclusão do atual possuidor PAULO CESAR DE ASSIS PINTO - CPF: *67.***.*69-34 nos autos.

Anote-se no DRA. 2.

Inclua-se no polo passivo e intime-se como requerido. 3.

Após, intime-se o MRJ para requerer o que entender de direito. 3.

Anote-se no lembrete do processo: Inclusão no polo passivo - Citação
21/07/2025 16:14

Conclusão
12/06/2025 13:28

Juntada de petição
12/06/2025 13:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/06/2025 13:27

Processo Desarquivado
17/11/2023 01:07

Arquivado Definitivamente
25/07/2022 16:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
25/07/2022 16:00

Juntada de documento
23/06/2022 11:40

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
19/05/2022 12:39

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 12:49

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 12:29

Expedição de documento
04/04/2022 17:31

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2021 13:52

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 13:48

Expedição de documento
09/06/2021 13:26

Ato ordinatório praticado
21/04/2021 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2021 06:53

Outras Decisões
17/04/2021 06:53

Conclusão
13/04/2021 11:19

Ato ordinatório praticado
19/10/2020 17:51

Remessa
19/10/2020 13:18

Ato ordinatório praticado
11/09/2020 16:20

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2020 16:20

Conclusão
27/08/2020 11:54

Ato ordinatório praticado
05/09/2019 15:59

Remessa
05/09/2019 15:53

Ato ordinatório praticado
05/08/2019 17:26

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2019 17:26

Conclusão
30/04/2019 15:30

Ato ordinatório praticado
26/04/2019 14:09

Juntada de petição
14/03/2019 13:28

Remessa
28/02/2019 12:10

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2019 12:10

Conclusão
06/12/2018 16:56

Ato ordinatório praticado
03/12/2018 13:27

Juntada de petição
12/11/2018 14:15

Remessa
02/03/2018 11:01

Conclusão
02/03/2018 11:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/02/2018 15:15

Ato ordinatório praticado
22/02/2018 14:54

Juntada de petição
19/12/2017 16:36

Remessa
18/12/2017 15:22

Juntada de documento
04/10/2017 14:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/10/2017 14:49

Conclusão
01/04/2016 15:52

Conclusão
01/04/2016 15:52

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2012 02:36

Expedição de documento
22/03/2012 02:36

Conclusão
22/03/2012 02:36

Outras Decisões
21/03/2012 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2012

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição Inicial/Doc. de Origem • Arquivo

Documento • Arquivo

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