TJRJ - 0005201-12.2021.8.19.0202
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 12ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/09/2025 13:51
Trânsito em julgado
-
01/09/2025 00:05
Publicação
-
29/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0005201-12.2021.8.19.0202 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0005201-12.2021.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00600572 APELANTE: BANCO PAN S A ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/SP-192649 APELADO: MARCOS HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: SIMONE BORBA REIS TOLENTINO OAB/RJ-174187 Relator: DES.
NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS RELATIVOS AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, VALOR DO IOF E SEGURO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A REVISÃO DO CONTRATO OBJETO DOS AUTOS, FIXANDO JUROS REMUNERATÓRIOS DE 1,66% AO MÊS, COM DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO A MAIOR E CONDENANDO A PARTE RÉ A RESSARCIR, EM DOBRO, A QUANTIA DE R$ 1.450,00, REFERENTE AO SEGURO.
APELO DO RÉU ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE AS TAXAS DE JUROS APLICADAS AO CONTRATO NÃO SE MOSTRAM EXCESSIVAS.
DEFENDE A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E DAS TARIFAS.
INCONFORMISMO QUE COMPORTA ACOLHIMENTO.
RELAÇÃO CONSUMERISTA.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA.
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE PODEM ESTIPULAR EM SEUS CONTRATOS CLÁUSULAS QUE PREVEJAM A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS INCIDENTES COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO.
SÚMULA 539 DO STJ.
NO TOCANTE À EXCESSIVIDADE DOS JUROS, RESTA CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE A COBRANÇA DE TAXA SUPERIOR A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE, SENDO CERTO QUE OS INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL NÃO SE SUBMETEM ÀS LIMITAÇÕES DA LEI DE USURA.
CONTUDO, ADMITE-SE A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE O ABUSO FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADO.
A JURISPRUDÊNCIA TEM CONSIDERADO ABUSIVAS TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA; AO DOBRO OU AO TRIPLO DA MÉDIA - O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE EM ANÁLISE.
LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO DEFINIDA NO TEMA 620 DO STJ.
VALIDADE DA COBRANÇA, EIS QUE EXPRESSAMENTE TIPIFICADA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADO DA AUTORIDADE MONETÁRIA.
RESOLUÇÃO 3.919/2010 DO BACEN.
SEGURO DE PROTEÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE, QUE SOMENTE SE VERIFICA QUANDO O CONSUMIDOR É COMPELIDO A CONTRATAR COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU SEGURADORA POR ELA INDICADA, QUE NÃO É O CASO.
EM RELAÇÃO À COBRANÇA DO IOF, NÃO HÁ QUALQUER IRREGULARIDADE NA COBRANÇA.
PESSOA FÍSICA, TOMADORA DE CRÉDITO, QUE É A RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO EM QUESTÃO.
REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR.
INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.
RELATOR. -
28/08/2025 09:47
Documento
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28/08/2025 08:30
Conclusão
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28/08/2025 00:01
Provimento
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12/08/2025 00:05
Publicação
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08/08/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.
SR.
DES.
JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 28/08/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 110.
APELAÇÃO 0005201-12.2021.8.19.0202 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0005201-12.2021.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00600572 APELANTE: BANCO PAN S A ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/SP-192649 APELADO: MARCOS HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: SIMONE BORBA REIS TOLENTINO OAB/RJ-174187 Relator: DES.
NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES -
07/08/2025 18:14
Inclusão em pauta
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23/07/2025 14:10
Remessa
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18/07/2025 00:05
Publicação
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15/07/2025 11:14
Conclusão
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15/07/2025 11:00
Distribuição
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14/07/2025 12:59
Remessa
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14/07/2025 12:53
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2025
Ultima Atualização
25/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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