01/09/2025 00:05

Publicação
29/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0805949-61.2023.8.19.0001 Assunto: Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 38 VARA CIVEL Ação: 0805949-61.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00636338 APELANTE: MARCIA MARTA AIELLO ADVOGADO: PATRICIA CASAS DE PAULA OAB/RJ-204928 APELADO: BANCO BRADESCO SA APELADO: BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

ADVOGADO: SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES OAB/RJ-150059 ADVOGADO: JULIO PALHARES PICORELLI OAB/RJ-190027 APELADO: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES OAB/RJ-148188 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

ALEGAÇÃO AUTORAL DE REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS DE PAGAMENTO DE BOLETO, CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO EM NOME DA AUTORA, BEM COMO CONDENAR A PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DE TODOS OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, ALÉM DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA BUSCANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA DOBRADA, BEM COMO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL.

INCONFORMISMO QUE MERECE ACOLHIMENTO.

APLICAÇÃO DO CDC.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO INCONTROVERSA.

STJ QUE SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO ACERCA DA PRESCINDIBILIDADE DA AFERIÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO PARA A COMINAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DOBRADA DO VALOR INDEVIDAMENTE PAGO, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC (EARESP 676.608/RS, DO REL.

MIN.

OG FERNANDES, JULGADO EM 21/10/2020).

NO REFERIDO JULGADO HOUVE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA SOMENTE SER APLICADA A TESE AOS INDÉBITOS COBRADOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA, QUAL SEJA, 30/03/2021.

CONSIDERANDO QUE AS COBRANÇAS SÃO POSTERIORES A MARÇO DE 2021, A DEVOLUÇÃO, DE FATO, É DOBRADA.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

CONSUMIDOR IDOSO HIPERVULNERÁVEL.

SIGNIFICATIVO VALOR DOS DESCONTOS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A FIM DE MELHOR SE ADEQUAR AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA E CORTE EM CASOS SEMELHANTES.

QUESTÃO RELATIVA À MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE SE REVELA AFETA À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PRINCIPALMENTE EM SE CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 537, § 1º, I, DO CPC.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
28/08/2025 09:56

Documento
28/08/2025 08:30

Conclusão
28/08/2025 00:01

Provimento em Parte
12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 28/08/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 168.

APELAÇÃO 0805949-61.2023.8.19.0001 Assunto: Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 38 VARA CIVEL Ação: 0805949-61.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00636338 APELANTE: MARCIA MARTA AIELLO ADVOGADO: PATRICIA CASAS DE PAULA OAB/RJ-204928 APELADO: BANCO BRADESCO SA APELADO: BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

ADVOGADO: SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES OAB/RJ-150059 ADVOGADO: JULIO PALHARES PICORELLI OAB/RJ-190027 APELADO: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES OAB/RJ-148188 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES
07/08/2025 18:19

Inclusão em pauta
29/07/2025 12:27

Remessa
29/07/2025 00:05

Publicação
24/07/2025 11:18

Conclusão
24/07/2025 11:00

Distribuição
24/07/2025 05:41

Remessa
24/07/2025 05:40

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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