07/08/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 12:00

Transitado em Julgado em 13/08/2025
04/08/2025 00:34

Publicado Intimação em 04/08/2025.
04/08/2025 00:34

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
02/08/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Vistos etc.

Tendo em vista o cumprimento do acordo de não persecução penal, ACOLHO a promoção do Ministério Público e, em consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, nos termos do art. 28-A, § 13 do Código de Processo Penal.

Sem custas.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa técnica.

Transitada em julgado a presente, façam-se as comunicações e anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
31/07/2025 17:22

Juntada de Petição de ciência
31/07/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 13:38

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
31/07/2025 11:26

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 18:22

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 12:41

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 16:08

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/05/2025 16:08

Juntada de Petição de extrato de grerj
13/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 17:51

Juntada de Petição de ciência
09/05/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 12:27

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 12:24

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 11:03

Conclusos ao Juiz
13/03/2025 18:29

Juntada de Petição de diligência
14/02/2025 12:45

Expedição de Mandado.
09/12/2024 00:14

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 15:08

Conclusos para despacho
28/11/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 01:26

Decorrido prazo de AURICON DE JESUS GOMES em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 01:26

Decorrido prazo de CATIA SILVEIRA FARIA em 25/11/2024 23:59.
07/11/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 00:46

Decorrido prazo de AURICON DE JESUS GOMES em 21/10/2024 23:59.
03/10/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 12:34

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/09/2024 00:11

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
01/09/2024 23:22

Conclusos ao Juiz
31/08/2024 23:56

Expedição de Certidão.
21/08/2024 00:23

Decorrido prazo de AURICON DE JESUS GOMES em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 00:23

Decorrido prazo de CATIA SILVEIRA FARIA em 20/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:44

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 23:46

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 23:46

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 23:45

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
05/08/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 11:10

Conclusos ao Juiz
05/08/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 00:07

Publicado Intimação em 05/08/2024.
03/08/2024 21:46

Expedição de Outros documentos.
03/08/2024 21:45

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
03/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 19:50

Conclusos ao Juiz
07/06/2024 12:45

Juntada de Petição de diligência
24/05/2024 13:54

Expedição de Mandado.
22/05/2024 00:37

Decorrido prazo de AURICON DE JESUS GOMES em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:37

Decorrido prazo de CATIA SILVEIRA FARIA em 21/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 14/05/2024.
14/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2024 23:44

Conclusos ao Juiz
10/05/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 00:45

Publicado Intimação em 07/05/2024.
07/05/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
06/05/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2024 23:20

Conclusos ao Juiz
03/05/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 08:10

Expedição de Certidão.
03/05/2024 08:08

Desentranhado o documento
03/05/2024 08:08

Cancelada a movimentação processual
28/02/2024 15:01

Audiência Preliminar realizada para 27/02/2024 12:50 1ª Vara Criminal da Comarca de Itaboraí.
28/02/2024 15:01

Juntada de Ata da Audiência
22/01/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 00:18

Decorrido prazo de CATIA SILVEIRA FARIA em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 00:18

Decorrido prazo de AURICON DE JESUS GOMES em 18/12/2023 23:59.
11/12/2023 09:25

Juntada de Petição de diligência
01/12/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 12:39

Expedição de Mandado.
01/12/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 00:17

Publicado Intimação em 30/11/2023.
30/11/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 15:40

Audiência Preliminar designada para 27/02/2024 12:50 1ª Vara Criminal da Comarca de Itaboraí.
28/11/2023 15:10

Conclusos ao Juiz
28/11/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 13:39

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 01:04

Publicado Intimação em 23/10/2023.
22/10/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 07:15

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 07:15

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 12:07

Conclusos ao Juiz
04/10/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 13:14

Expedição de Certidão.
21/08/2023 11:10

Juntada de Petição de diligência
08/08/2023 01:37

Publicado Intimação em 08/08/2023.
08/08/2023 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 16:27

Expedição de Mandado.
04/08/2023 18:09

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 17:43

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
04/08/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 17:16

Recebida a denúncia contra CARLOS JOSÉ DA SILVA (ACUSADO)
04/08/2023 15:24

Conclusos ao Juiz
04/08/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 14:51

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
03/08/2023 12:41

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 04:23

Decorrido prazo de CARLOS JOSE DA SILVA em 02/08/2023 23:59.
02/08/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 12:01

Recebidos os autos
02/08/2023 12:01

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Vara Criminal da Comarca de Itaboraí
31/07/2023 23:22

Juntada de Petição de diligência
31/07/2023 17:50

Expedição de Mandado.
31/07/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 16:56

Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação.
31/07/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 15:54

Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação.
31/07/2023 14:32

Expedição de Certidão.
31/07/2023 14:27

Juntada de Petição de outros documentos
31/07/2023 13:39

Audiência Custódia realizada para 31/07/2023 13:08 1ª Vara Criminal da Comarca de Itaboraí.
31/07/2023 13:39

Juntada de Ata da Audiência
31/07/2023 13:25

Juntada de Petição de outros documentos
31/07/2023 13:24

Juntada de Petição de outros documentos
30/07/2023 19:21

Audiência Custódia designada para 31/07/2023 13:08 1ª Vara Criminal da Comarca de Itaboraí.
29/07/2023 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
29/07/2023 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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