12/02/2025 17:24

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 17:24

Baixa Definitiva
10/12/2024 14:04

Expedição de Certidão.
10/12/2024 14:04

Transitado em Julgado em 10/12/2024
10/12/2024 00:54

Decorrido prazo de GABRIEL DA COSTA FIGUEIREDO SOARES em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:54

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:23

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

É cediço que a parte executada encontra-se em recuperação judicial, conforme decisão proferida nos autos do processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024, da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG.

Considerando o que consta do plano de recuperação apresentado pela 123 Milhas e aprovado em AGC, todos os créditos nele incluídos foram novados, nos termos do artigo 59, da Lei n° 11.101/2005 e, como consequência, todos os créditos cujo fato gerador seja anterior à decisão que deferiu o pedido de recuperação judicial (31/08/2023), como é o caso dos presentes autos, deverão ser pagos na forma prevista, devendo o credor habilitar seu crédito no juízo universal.

Assim, reputo esvaída a competência deste Juízo para a prática de atos de expropriação em face da devedora, uma vez que a parte exequente deve buscar a satisfação de seu crédito junto ao juízo recuperacional, conforme artigo 49, da Lei nº 11.101/2005, e entendimento consolidado nos termos do enunciado cível 2.13, divulgado pelo Aviso TJ 23/2008, com redação atual na consolidação dos enunciados cíveis dos Juizados Especiais e Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro, conforme Aviso Conjunto TJ/COJES 17/2023, nos seguintes termos: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROCESSAMENTO E EXECUÇÃO Na hipótese de Recuperação Judicial deferida, prossegue-se na fase de conhecimento do processo até o trânsito em julgado da sentença, expedindo-se, após, certidão do crédito, sem prejuízo do curso da execução (art. 6º§ 4º, da Lei n.11.101/05).

Portanto, sem prejuízo de reinauguração em caso de eventual cenário divergente, imperiosa, neste momento, a extinção anômala.

Isso posto, julgo extinta a execução, conforme artigo 51, II, da Lei 9.099/95 c/c artigo 925, do CPC.

Para fins de expedição de certidão de crédito para habilitação, deve a planilha ser apresentada com observância ao disposto no artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005.

Com a apresentação da planilha, dê-se vista ao devedor, por quinze dias.

Em caso de ausência de manifestação por 60 (sessenta) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
21/11/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/11/2024 14:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/09/2024 14:14

Conclusos para julgamento
29/08/2024 20:49

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 00:35

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
29/06/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
29/06/2024 09:48

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/06/2024 16:26

Conclusos ao Juiz
25/04/2024 00:44

Publicado Intimação em 24/04/2024.
21/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 14:53

Outras Decisões
19/04/2024 12:03

Conclusos ao Juiz
20/03/2024 00:57

Publicado Intimação em 20/03/2024.
20/03/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 14:53

Conclusos ao Juiz
18/03/2024 14:53

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
18/03/2024 14:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/01/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 00:02

Publicado Intimação em 22/01/2024.
20/12/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 00:19

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 16:01

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
01/12/2023 10:31

Conclusos ao Juiz
01/12/2023 10:30

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
01/12/2023 10:30

Juntada de Projeto de sentença
01/12/2023 10:30

Recebidos os autos
27/11/2023 17:49

Expedição de Ofício.
01/11/2023 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LAIS GONZAGA DIAS
01/11/2023 13:39

Audiência Conciliação realizada para 01/11/2023 13:30 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
01/11/2023 13:39

Juntada de Ata da Audiência
01/11/2023 12:31

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 12:15

Juntada de Petição de contestação
01/09/2023 00:07

Publicado Intimação em 01/09/2023.
01/09/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 12:03

Conclusos ao Juiz
30/08/2023 00:13

Publicado Intimação em 30/08/2023.
30/08/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 18:21

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 13:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2023 11:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/08/2023 11:51

Conclusos ao Juiz
29/08/2023 11:51

Audiência Conciliação designada para 01/11/2023 13:30 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
29/08/2023 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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