01/09/2025 18:12

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 08:52

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 00:00

Intimação

1.Tendo em vista a quitação do crédito tributário em razão do bloqueio integral de valores perante o sistema SISBAJUD, no qual foi incluído o valor das despesas processuais DECLARO EXTINTA a presente Execução. 2.

Providencie o cartório, a baixa perante o cartório distribuidor e o arquivamento definitivo dos autos com a sua inclusão no local virtual Saída de Acervo, independentemente da situação da dívida perante o Sistema da Dívida Ativa do Município.

O cancelamento da CDA ocorrerá após a conversão em renda pelo Município do valor objeto do mandado de pagamento expedido. 4.

Permanecendo eventual anotação por período superior a seis meses, desarquivem-se os autos e intime-se o Município para promover o cancelamento da CDA, no prazo de 30 dias, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo. 5.

Determino , ainda, que o Município até a conversão em renda dos valores levantados, mantenha o crédito tributário correspondente com a exigibilidade suspensa perante o sistema da Dívida Ativa.

Considerando o disposto no Provimento CGJ 38/2020, a sobrecarga notória de processos desta Vara e os princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas, a presente decisão assinada digitalmente e devidamente instruída com documentos necessários servirá como mandado ou ofício para o seu cumprimento e deverá ser encaminhada diretamente pela parte autora para o email [email protected], comprovado o seu protocolo nos autos no prazo de 10 dias.

Tratando-se de certidão positiva com efeito de negativa, que deva ser expedida pela Procuradoria da Dívida Ativa, após o pedido de certidão realizado pela internet, a presente decisão deverá ser encaminhada ao e-mail: [email protected], com o número do protocolo do requerimento. 6.

Anote-se no lembrete do processo: Sentença de pagamento - SISBAJUD integral.
07/08/2025 17:13

Conclusão
07/08/2025 17:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/07/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 13:13

Juntada de documento
19/08/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 13:33

Conclusão
13/08/2024 13:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/08/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 23:19

Juntada de petição
05/08/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 18:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/08/2024 18:37

Conclusão
09/05/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 15:27

Juntada de petição
06/05/2024 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 07:27

Juntada de petição
25/04/2024 20:18

Conclusão
25/04/2024 20:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/04/2024 16:49

Juntada de documento
10/12/2023 06:26

Documento
28/11/2023 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 08:40

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 08:40

Conclusão
08/11/2023 12:35

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 12:35

Conclusão
14/10/2023 07:53

Documento
30/09/2023 06:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2023 06:24

Conclusão
30/09/2023 06:24

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 14:30

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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