09/06/2025 20:22

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:09

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 02:01

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 02:01

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 15:18

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 15:18

Expedição de Certidão.
27/01/2025 17:26

Juntada de Petição de contestação
25/12/2024 12:30

Juntada de Petição de diligência
17/12/2024 01:13

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND em 16/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:29

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 14:07

Expedição de Mandado.
06/12/2024 01:14

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 01:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/12/2024 01:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ADILSON VANDERLEI DE OLIVEIRA - CPF: *71.***.*11-68 (AUTOR).
04/12/2024 00:29

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND em 03/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:58

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
02/12/2024 12:19

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
02/12/2024 12:06

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
26/11/2024 15:57

Conclusos para decisão
26/11/2024 15:57

Expedição de Certidão.
26/11/2024 13:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/11/2024 17:48

Expedição de Certidão.
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0811805-33.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADILSON VANDERLEI DE OLIVEIRA RÉU: ESPOLIO DE JAIRA OLIVEIRA SOUSA HERDEIRO: RENATA OLIVEIRA PELLEGRINO Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por Adilson Vanderlei de Oliveira em face de Espólio de Jaira Oliveira Sousa.

A parte ré possui domicílio no bairro de Olaria, nesta cidade, área abrangida pela competência do Fórum Regional da Leopoldina.

No caso em voga, prevalece a regra de competência ordinária prevista no art. 46, caput do CPC, que estabelece como competente para processar e julgar a presente ação o foro do domicílio da parte demandada, razão pela qual se mostra incompetente este juízo para o processamento do feito.

Diante do critério territorial-funcional existente quanto à divisão entre os fóruns regionais da capital, tal incompetência tem natureza absoluta, na forma do art. 10, parágrafo único da Lei nº 6956/2015 - Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, ora transcrito: “Parágrafo único A competência dos Juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional-territorial, é de natureza absoluta.” Portanto, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Distribuidor com competência cível junto ao Fórum Regional da Leopoldina, com as nossas homenagens.

RIO DE JANEIRO, 14 de novembro de 2024.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
22/11/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:29

Declarada incompetência
14/11/2024 16:09

Conclusos para decisão
14/11/2024 16:09

Expedição de Certidão.
14/11/2024 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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