22/09/2025 10:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
22/09/2025 10:08

Expedição de Certidão.
19/09/2025 17:27

Juntada de Petição de contra-razões
05/09/2025 01:10

Publicado Decisão em 05/09/2025.
05/09/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 13:51

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/09/2025 20:24

Conclusos ao Juiz
02/09/2025 20:22

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 18:42

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 00:33

Publicado Despacho em 04/08/2025.
02/08/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DESPACHO Processo: 0813549-45.2024.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROMULO DOS SANTOS MARTINS RÉU: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA A Declaração de insuficiência de recursos que ostenta presunção relativa de veracidade.

Enunciado nº 39 da súmula do tribunal de justiça do Rio de Janeiro.

Necessidade de comprovação de condição de hipossuficiência.

Exigência do inciso LXXIV do artigo 5.º da CRFB/88.

Nesse sentido: “SÚMULA Nº. 39 “É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2001.146.00006.

Julgamento em 24/06/2002.

Relator: Desembargador Miguel Pachá.

Votação unânime.

Registro do Acórdão em 13/09/2002”. 0069486-33.2024.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a).

EDUARDO ABREU BIONDI - Julgamento: 02/10/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE AGRATUIDADEDEJUSTIÇA.

IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1.

Benefício de gratuidade de justiça que exige comprovação de insuficiência de recursos.

Preceito constitucional (CRFB/Art. 5º, LXXIV).

Magistrado que pode exigir comprovação cabal quanto à alegada hipossuficiência.

Inteligência da Súmula nº. 39 do TJRJ. 2.

Ação principal que gira em torno de partilha de bens avaliada em mais de R$ 2.000,000,00, (dois milhões de reais), restando entre tais bens: terrenos, automóveis e imóveis, o que lhe afasta da condição de hipossuficiência sustentada. 3.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Portanto, haja vista a ausência de declaração prestada à SRF, à parte Recorrente para: apresentação dos últimos 3 (três) meses de movimentação bancária e últimas 3 (três) faturas de cartão de crédito a fim de comprovar a impossibilidade de pagamento das custas processuais, sob pena de Indeferimento da Gratuidade de Justiça.

Prazo de 10 (dez) dias.

MESQUITA, 31 de julho de 2025.

ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Titular
31/07/2025 17:08

Expedição de Certidão.
31/07/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 11:52

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 01:13

Decorrido prazo de ROMULO DOS SANTOS MARTINS em 07/04/2025 23:59.
28/03/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:41

Publicado Despacho em 28/03/2025.
28/03/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 19:25

Expedição de Certidão.
26/03/2025 19:25

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 14:49

Conclusos para despacho
26/03/2025 14:49

Expedição de Certidão.
26/03/2025 14:48

Expedição de Certidão.
26/03/2025 10:00

Juntada de Petição de recurso inominado
20/03/2025 01:21

Decorrido prazo de ROMULO DOS SANTOS MARTINS em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:21

Decorrido prazo de MERCADO PAGO em 19/03/2025 23:59.
27/02/2025 06:22

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 14:30

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
20/02/2025 15:57

Conclusos para julgamento
20/02/2025 15:56

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
20/02/2025 15:56

Juntada de Projeto de sentença
20/02/2025 15:56

Recebidos os autos
04/02/2025 00:36

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 18:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TATIANY FATIMA CATARINO DE OLIVEIRA
31/01/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 00:36

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
01/12/2024 23:14

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:22

Juntada de Petição de contestação
06/11/2024 00:39

Decorrido prazo de ROMULO DOS SANTOS MARTINS em 05/11/2024 23:59.
05/11/2024 10:59

Expedição de Informações.
25/10/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 16:24

Expedição de Certidão.
25/10/2024 16:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/10/2024 14:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/10/2024 14:16

Conclusos ao Juiz
25/10/2024 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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