27/07/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 00:52

Publicado Despacho em 24/07/2025.
24/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 06:56

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 12:19

Expedição de Certidão.
22/07/2025 12:19

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 18:47

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 20:51

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:03

Publicado Decisão em 19/05/2025.
18/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0931759-12.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA LUCIA DOS SANTOS PAJUABA RÉU: BANCO BMG S/A 1 - Anote-se onde couber a JG conferida em 2º grau ao autor. 2 - Trata-se de pleito de tutela de urgência em que a autora afirma que pretendia contratar empréstimo consignado com o réu, mas que, sem sua ciência, foi levada a celebrar contrato de cartão de crédito consignado.

Requer a concessão da tutela de urgência para que o “BANCO BMG S.A., se abstenha de realizar novos descontos no contracheque da Reclamante, fazendo o mesmo suportar mais esse ônus em seu orçamento, destacando ser sua única fonte de renda, sob pena de multa diária”.

RELATADOS, DECIDO.

Na forma do art. 300 do CPC/15, a tutela provisória de urgência somente pode ser concedida quando o julgador, em análise prévia sobre o caso sub judice, verifica haver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano.

O CPC, portanto, permite ao magistrado antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela requerida, observados os requisitos dispostos na lei.

No caso em tela, afirma a parte autora não ter celebrado contrato de cartão de crédito consignado e que, mesmo realizando os pagamentos há anos, o saldo devedor não é quitado.

Nada obstante as alegações autorais, é certo que o contrato foi efetivamente celebrado entre as partes e que o autor concordou com suas cláusulas, tendo sido expressamente informado que o desconto em seu contracheque se referiria apenas ao valor do pagamento mínimo, consoante o documento acostado pela parte ré em sua contestação – id. 155302430, fl. 04 - cláusula VII.

O autor assentiu com os termos do referido contrato, tendo ficado claro que seria efetuado o pagamento mediante desconto em sua folha de pagamento do valor referente ao valor mínimo da fatura.

Desse modo, entendo não haver probabilidade do direito da parte autora no que toca à suposta ilegalidade das cobranças levadas a efeito pela ré.

Desse modo, ao menos em sede de cognição sumária, entendo não haver qualquer evidência de má-fé da parte ré, pelo que INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. 3 – Digam as partes em provas, justificadamente.

Prazo: 5 dias.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular
15/05/2025 17:53

Expedição de Certidão.
15/05/2025 17:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2025 15:54

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 15:53

Juntada de acórdão
13/05/2025 00:16

Publicado Despacho em 13/05/2025.
13/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 17:08

Expedição de Certidão.
09/05/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 18:52

Conclusos ao Juiz
09/04/2025 02:57

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 00:19

Decorrido prazo de ANA LUCIA DOS SANTOS PAJUABA em 21/03/2025 23:59.
24/03/2025 00:19

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 21/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:51

Decorrido prazo de ANA LUCIA DOS SANTOS PAJUABA em 18/03/2025 23:59.
13/03/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 00:16

Publicado Despacho em 24/02/2025.
23/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
22/02/2025 11:43

Juntada de Petição de ciência
20/02/2025 17:37

Expedição de Certidão.
20/02/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 17:39

Conclusos para despacho
19/02/2025 17:38

Juntada de decisão monocrática segundo grau
19/02/2025 00:58

Publicado Despacho em 19/02/2025.
19/02/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 22:24

Expedição de Certidão.
17/02/2025 22:24

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 13:01

Conclusos para despacho
14/02/2025 23:56

Juntada de Petição de outros documentos
06/02/2025 00:26

Publicado Decisão em 06/02/2025.
06/02/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 15:38

Expedição de Certidão.
04/02/2025 15:38

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANA LUCIA DOS SANTOS PAJUABA - CPF: *95.***.*56-49 (AUTOR).
03/02/2025 14:21

Conclusos para decisão
03/02/2025 14:21

Expedição de Certidão.
17/12/2024 01:13

Decorrido prazo de ANA LUCIA DOS SANTOS PAJUABA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:13

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 16/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:18

Publicado Despacho em 25/11/2024.
02/12/2024 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0931759-12.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA LUCIA DOS SANTOS PAJUABA RÉU: BANCO BMG S/A Id. 149542245: cumpra o autor conforme determinado, sob pena de indeferimento do benefício requerido.

Prazo: 5 dias.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular
21/11/2024 14:52

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 13:35

Conclusos para despacho
19/11/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 03:21

Decorrido prazo de ANA LUCIA DOS SANTOS PAJUABA em 13/11/2024 23:59.
13/11/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 17:28

Juntada de Petição de contestação
11/10/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 18:18

Expedição de Certidão.
11/10/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 15:49

Conclusos ao Juiz
11/10/2024 15:49

Expedição de Certidão.
11/10/2024 14:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/10/2024 12:35

Expedição de Certidão.
04/10/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 18:33

Declarada incompetência
03/10/2024 14:47

Conclusos ao Juiz
03/10/2024 12:38

Expedição de Certidão.
02/10/2024 23:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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