12/08/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 3003903-44.2024.8.19.0002/RJ EXECUTADO: ADRIANA VAZ OLIVEIRA FREITASADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO D'ALMEIDA FREITAS (OAB RJ087091) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc.

Dispõe o inciso IV, do artigo 833 do Código de Processo Civil, que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.

E ainda, em seu inciso X, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

Neste sentido, estando provado nos autos pelo Sra.

Adriana Vaz Oliveira Freitas que os valores penhorados junto ao Banco do Brasil S.A. e o Banco Santander (Brasil) S.A. possuem natureza alimentar, procedi ao desbloqueio das quantias constritas através da penhora "on line", conforme extrato do SISBAJUD no evento 14.

Ademais, considerando o parcelamento noticiado pelo exequente no petitório do evento 13, suspendo o curso do feito pelo prazo requerido para a devida quitação da dívida.

Aguarde-se no arquivo, cabendo a Fazenda Pública fazer a verificação do parcelamento administrativamente, requerendo, se for o caso, o prosseguimento do feito em caso de inadimplemento.

P.I.
18/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
10/02/2025 21:31

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 4
24/01/2025 14:40

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
24/01/2025 14:35

Determinada a citação
19/12/2024 15:58

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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