14/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação monitória proposta por PIRES E GIOVANETTI ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA em face de CONSÓRCIOS UFN III E OUTROS.

Foram julgados improcedentes os embargos monitórios, de sorte que a monitória foi convertida em título executivo (fls. 553).

Interposta apelação, o TJMS deu provimento ao recurso para reconhecer a competência deste juízo, determinando a remessa destes autos ao 7º Juízo de Recuperação Judicial do Rio de Janeiro para cumprimento de sentença do presente título executório.

Deixo de condenar o apelado em honorários recursais eis que a competência reconhecida em juízo diverso e lá devem se dar todos os trâmites legais .

Após remessa dos autos ao C.

STJ e determinação para apreciação de matérias suscitadas pela embargante, foi proferido acórdão de parcial provimento para: reconhecer ausência de análise em relação a) interesse processual em face da Galvão e com relação à inversão do ônus processual; b) ausência de análise em relação a solidariedade entre as consorciadas.

Todavia, a análise de tais questão não implica modificação quanto ao mérito recursal da apelação . É o brevíssimo relatório.

DECIDO.

Ao que tudo indica, a presente ação se encontra em fase de cumprimento de sentença.

No entanto, em se tratando de crédito sujeito à recuperação judicial, a via adequada é a habilitação do crédito pelo interessado, nos termos do art. 9º e ss. da Lei 11.101/05.

Deste modo, a priori, não subsiste interesse processual (inadequação da via eleita) para a presente demanda.

Assim, em atenção ao princípio da não surpresa, intime-se o autor para manifestação, no prazo de cinco dias.

Após, retornem conclusos.
11/08/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 13:22

Conclusão
11/08/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 17:52

Exclusão do Juízo 100% Digital
03/06/2025 12:13

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição Inicial/Doc. de Origem • Arquivo

Documento • Arquivo

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