27/05/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 19:13

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
30/04/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 11:58

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 11:52

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 19:59

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
06/04/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 00:08

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 18:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/03/2025 12:01

Conclusos para decisão
19/03/2025 12:00

Juntada de acórdão
19/03/2025 12:00

Juntada de acórdão
19/03/2025 12:00

Juntada de acórdão
11/03/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 18:12

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 13:54

Conclusos para despacho
26/02/2025 13:54

Expedição de Certidão.
10/02/2025 10:04

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 20:49

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
11/01/2025 07:46

Expedição de Outros documentos.
11/01/2025 07:46

Decisão Interlocutória de Mérito
11/01/2025 07:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LIA DUMONT FACCHINETTI - CPF: *90.***.*49-68 (AUTOR).
10/01/2025 17:01

Conclusos para decisão
09/12/2024 15:41

Juntada de decisão monocrática segundo grau
09/12/2024 15:39

Juntada de carta
02/12/2024 12:22

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0952560-46.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LIA DUMONT FACCHINETTI RÉU: BANCO DO BRASIL SA A isenção do pagamento de custas e taxa judiciária depende, evidentemente, do estado de necessidade da parte demandante.

A mera dificuldade financeira não é suficiente para elidir o pagamento de tributo, como a taxa judiciária, além das custas (preço público).

Veja-se que a dificuldade financeira não isenta a parte de pagar os tributos em geral.

Com a taxa judiciária - também de natureza tributária - não haveria de ser diferente.

O que não é possível, sob pena de ferir-se a regra do art. 5º, inciso XXXV, da Carta Magna, é exigir-se, de quem não tem condições, o pagamento das despesas processuais para ter acesso à prestação jurisdicional.

Mas a simples dificuldade de pagamento, ao ver do Juízo, não importa em impossibilidade.

E, pois, não deve ser motivo para afastar-se o recolhimento do tributo incidente (Taxa judiciária) e das custas judiciais.

Repise-se: a dificuldade financeira não pode ser óbice para recolhimento de tributos, haja vista a necessidade do Poder Público de obter receitas para mover sua máquina administrativa e, inclusive, promover o fim social.

Assim, indefiro tal pleito.

Proceda a parte autora o recolhimento das despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o disposto no artigo 290, CPC.

Findo o prazo, certifique o cartório e voltem conclusos.

I-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

ADMARA FALANTE SCHNEIDER Juiz Titular
21/11/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:56

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LIA DUMONT FACCHINETTI - CPF: *90.***.*49-68 (AUTOR).
21/11/2024 12:52

Conclusos para decisão
21/11/2024 12:52

Expedição de Certidão.
12/11/2024 15:22

Expedição de Certidão.
12/11/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

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