09/07/2025 11:02

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
09/07/2025 11:02

Expedição de Certidão.
09/07/2025 11:02

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 17:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/05/2025 11:00

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 11:00

Expedição de Certidão.
08/04/2025 08:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2025 00:29

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 18:06

Extinto o processo por desistência
27/03/2025 12:29

Conclusos para julgamento
30/01/2025 00:59

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 01:43

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 09:47

Expedição de Certidão.
19/12/2024 12:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/12/2024 11:15

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:23

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0953875-12.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LOCALIZA RENT A CAR SA RÉU: MARCIO CESAR DE LIMA Observa-se que a parte autora possui sede em Belo Horizonte/MG, e a ré possui domicilio em Jacarepagua, que pertence a Regional de Jacarepagua.

Com efeito, deve ser observada a competência do Juízo das Varas Regionais, de natureza funcional, absoluta, nos termos do artigo 10, parágrafo único, da Lei Estadual 6956/2015, portanto, não está sujeita à modificação por deliberação das partes, nos termos do artigo 62, CPC.

E, mais: Cabível mencionar a alteração ocorrida no Código de Processo Civil, por ocasião da Lei 14.879/2024, que incluiu o parágrafo 5º, artigo 63, CPC.

Vejamos: Art. 65, §5º.

O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.

Desse modo, nada justifica o ajuizamento da presente demanda nesse Juízo Cível da Capital, dê-se baixa e encaminhem-se os autos a uma das Varas Cíveis da Regional de Jacarepagua.

Int-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

ADMARA FALANTE SCHNEIDER Juiz Titular
21/11/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:56

Decisão Interlocutória de Mérito
21/11/2024 13:57

Conclusos para decisão
21/11/2024 13:57

Expedição de Certidão.
18/11/2024 11:39

Expedição de Certidão.
14/11/2024 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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