18/06/2025 10:24

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 10:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
18/06/2025 10:24

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:23

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 18:18

Extinto o processo por desistência
07/05/2025 14:02

Conclusos ao Juiz
28/01/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 11:11

Conclusos para despacho
08/01/2025 11:11

Expedição de Certidão.
08/01/2025 11:10

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/12/2024 15:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/12/2024 11:16

Expedição de Certidão.
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0952174-16.2024.8.19.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

RÉU: MARIA JOSE DO NASCIMENTO OLIVEIRA Observa-se que a parte autora possui sede em São Paulo, e a ré possui domicilio em Realengo, que pertence a Regional de Bangu.

Com efeito, deve ser observada a competência do Juízo das Varas Regionais, de natureza funcional, absoluta, nos termos do artigo 10, parágrafo único, da Lei Estadual 6956/2015, portanto, não está sujeita à modificação por deliberação das partes, nos termos do artigo 62, CPC.

E, mais: Cabível mencionar a alteração ocorrida no Código de Processo Civil, por ocasião da Lei 14.879/2024, que incluiu o parágrafo 5º, artigo 63, CPC.

Vejamos: Art. 65, §5º.

O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.

Desse modo, nada justifica o ajuizamento da presente demanda nesse Juízo Cível da Capital, dê-se baixa e encaminhem-se os autos a uma das Varas Cíveis da Regional de Bangu.

Int-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

ADMARA FALANTE SCHNEIDER Juiz Titular
21/11/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:56

Decisão Interlocutória de Mérito
21/11/2024 13:28

Conclusos para decisão
12/11/2024 15:19

Expedição de Certidão.
12/11/2024 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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