13/08/2025 00:00

Intimação

1.

Intime-se o devedor, na pessoa de seu patrono, para cumprimento da obrigação na forma do art. 523 do CPC, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o total da condenação. 2.

Fixo, desde logo, em 10% sobre o valor total do débito os honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, §1º do CPC, em caso de inércia da parte executada. 3.

Comprovado o depósito, sem o oferecimento de impugnação, expeça-se mandado de pagamento em favor do Município e após dê-se baixa e arquivem-se. 4.

Caso insuficiente o depósito ou em caso de inércia da parte executada, venham os autos conclusos.
17/07/2025 13:59

Conclusão
03/06/2025 13:38

Juntada de petição
20/05/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 14:19

Trânsito em julgado
10/12/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 15:59

Julgado improcedente o pedido
26/11/2024 15:59

Conclusão
21/10/2024 17:00

Expedição de documento
16/10/2024 13:47

Juntada de documento
16/10/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 16:13

Juntada de petição
17/09/2024 15:45

Juntada de petição
12/09/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 17:33

Juntada de petição
05/08/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
13/07/2024 13:36

Juntada de petição
31/05/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:45

Juntada de petição
23/05/2024 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 09:00

Apensamento
20/05/2024 18:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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