08/09/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 01:13

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0837561-84.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARIELLY OLIVEIRA DE ARAUJO RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação entre as partes nomeadas e qualificadas na inicial requerendo como pedido de tutela a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito.

O autor requer a procedência da ação objetivando a declaração de inexistência do valor do débito informado na exordial e a condenação da parte ré em danos morais.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça formulado pela parte ré.

Com efeito, o pressuposto para a concessão do benefício é a "insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios", conforme dispõe o caput do artigo 98 do novo CPC e, nesse sentido, a parte autora comprovou sua afirmada hipossuficiência através dos documentos acostados na inicial, sendo que o impugnante não produziu qualquer prova de que a parte autora disponha de patrimônio incompatível com os requisitos que autorizam a concessão da gratuidade de justiça, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II do CPC.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de tentativa de resolução administrativa, uma vez que exigir o prévio esgotamento das vias administrativas seria ignorar o direito constitucional de apreciação do Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da CRFB.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo.

Dou o feito por saneado.

Fixo como pontos controvertidos a legitimidade da cobrança, a regularidade da inclusão dos dados do autor nos cadastros restritivos ao crédito e a ocorrência de falha na prestação do serviço.

Tendo em vista que a relação existente entre as partes traduz, indubitavelmente uma relação de consumo, apresentando-se a parte autora hipossuficiente tecnicamente em face da ré, entendo presentes os requisitos autorizativos do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90, determino a inversão do ônus da prova e concedo à parte ré o prazo de 15 dias para juntar aos autos os documentos que entender necessários para a sua defesa.

Venha a prova documental suplementar no prazo de 15 dias.

Com a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 437, (sec)1º do CPC.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 13 de agosto de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
13/08/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 15:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/07/2025 21:46

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 21:45

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 20:34

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 20:34

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 12:09

Conclusos ao Juiz
08/04/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 12:04

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
06/04/2025 22:30

Expedição de Certidão.
15/11/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
10/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
23/10/2024 15:49

Juntada de Petição de contestação
11/10/2024 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/10/2024 11:46

Expedição de Certidão.
09/10/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 13:19

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 18:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/09/2024 13:08

Conclusos ao Juiz
20/09/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 00:06

Publicado Intimação em 08/07/2024.
07/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 18:54

Conclusos ao Juiz
24/05/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 00:22

Publicado Intimação em 28/02/2024.
28/02/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
26/02/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 17:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ARIELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - CPF: *37.***.*27-46 (AUTOR).
16/02/2024 17:27

Conclusos ao Juiz
16/02/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 18:31

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 18:09

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 11:44

Expedição de Certidão.
06/11/2023 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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