29/08/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 01:13

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 2ª Vara da Comarca de Saquarema RUA ROBERTO SILVEIRA, S/N, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 DECISÃO Processo: 0800529-64.2024.8.19.0058 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: VITOR COSTA GELANDE, ERICK DOS SANTOS SILVA TESTEMUNHA: MARCO ANTÔNIO DA SILVA, MARCOS BUENO PEREIRA Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR VITOR COSTA GELANDE e ERICK DOS SANTOS SILVA como incurso nos artigos 33, caput, c/c (sec)4º e 40, VI, todos da Lei nº 11.343/2006 (index 143524825), sendo: 1-o acusado VITOR COSTA GELANDE a pena de 01(um) ano, 11(onze) meses de reclusão e 166 dias multa, em regime aberto, sendo substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, sendo prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da condenação, observada a detração, e limitação de fim de semana. 2-o acusado ERICK DOS SANTOS SILVA a pena de 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão e 166 dias multa, em regime aberto, sendo substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, sendo prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da condenação, observada a detração, e limitação de fim de semana.

Cumprimento do alvará de soltura do acusado ERICK DOS SANTOS SILVA em 13-09-2024 (index 143813348), bem como foi intimado da sentença (index 143818603).

Cumprimento do alvará de soltura do acusado VITOR COSTA GELANDE em 14-09-2024 (index 143926577), bem como foi intimado da sentença (index 143926587).

O Ministério Público foi intimado da sentença (index 147003965).

A defesa do acusado ERICK opôs embargos de declaração (index 148245120).

Sentença que deu parcial provimento aos Embargos de Declaração para alterar a pena do acusado ERICK DOS SANTOS SILVA, fixando em 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 07 (sete) dias de reclusão e 166 dias multa, em regime aberto, sendo substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, sendo prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da condenação, observada a detração, e limitação de fim de semana (index 174583728).

O Ministério Público ficou ciente da sentença (index 175591449).

A defesa do acusado ERICK interpôs recurso de apelação (index 176490679).

O acusado ERICK foi intimado da sentença dos Embargos (index 178542814). É o relatório. 1-Index 176490679 - Recebo o recurso de apelação interposto pela defesa do acusado ERICK 2-Abra-se vista à Defensoria Pública para apresentação das razões do recurso. 3-Após, ao Ministério Público, em contrarrazões. 4-Tudo feito, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.

SAQUAREMA, 13 de agosto de 2025.

ANDREW FRANCIS DOS SANTOS MACIEL Juiz Titular
14/08/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 15:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/08/2025 18:01

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 18:00

Expedição de Certidão.
12/08/2025 17:54

Expedição de Mandado.
11/08/2025 16:59

Expedição de Certidão.
07/04/2025 17:16

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
03/04/2025 16:20

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
03/04/2025 01:11

Decorrido prazo de ERICK DOS SANTOS SILVA em 21/03/2025 23:59.
02/04/2025 01:03

Decorrido prazo de VITOR COSTA GELANDE em 10/03/2025 23:59.
14/03/2025 22:53

Juntada de Petição de diligência
13/03/2025 02:10

Decorrido prazo de TIAGO CRUZ CAMARINHA em 11/03/2025 23:59.
06/03/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 06/03/2025.
04/03/2025 15:36

Juntada de Petição de diligência
28/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 22:22

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
27/02/2025 12:16

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
27/02/2025 12:08

Expedição de Mandado.
26/02/2025 17:10

Juntada de Petição de ciência
26/02/2025 16:45

Expedição de Mandado.
26/02/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 17:24

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
19/12/2024 14:45

Conclusos para julgamento
19/12/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 16:42

Conclusos para despacho
12/11/2024 17:38

Expedição de Certidão.
18/10/2024 01:12

Decorrido prazo de TIAGO CRUZ CAMARINHA em 16/10/2024 23:59.
07/10/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 00:41

Decorrido prazo de ERICK DOS SANTOS SILVA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 00:41

Decorrido prazo de ERICK DOS SANTOS SILVA em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 16:54

Juntada de Petição de ciência
30/09/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 11:39

Juntada de Petição de diligência
16/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 16/09/2024.
14/09/2024 02:30

Juntada de Petição de diligência
14/09/2024 02:28

Juntada de Petição de diligência
14/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 19:07

Juntada de Petição de diligência
13/09/2024 16:07

Expedição de Mandado.
13/09/2024 16:01

Expedição de Mandado.
13/09/2024 15:54

Expedição de Mandado.
13/09/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 15:29

Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação
13/09/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 15:29

Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação
13/09/2024 14:21

Expedição de Mandado.
13/09/2024 12:41

Expedição de Certidão.
13/09/2024 12:39

Expedição de Certidão.
13/09/2024 12:27

Juntada de carta
13/09/2024 12:25

Juntada de carta
13/09/2024 12:25

Juntada de carta
13/09/2024 12:24

Juntada de carta
13/09/2024 12:24

Juntada de carta
13/09/2024 12:23

Juntada de carta
12/09/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 19:16

Julgado procedente em parte do pedido
08/07/2024 13:40

Conclusos ao Juiz
05/07/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 12:33

Juntada de carta
05/07/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 12:12

Juntada de carta
02/07/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 00:16

Decorrido prazo de ERICK DOS SANTOS SILVA em 27/06/2024 23:59.
25/06/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 00:32

Decorrido prazo de TIAGO CRUZ CAMARINHA em 24/06/2024 23:59.
18/06/2024 00:13

Decorrido prazo de Marcos Bueno Pereira em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 00:13

Decorrido prazo de TIAGO CRUZ CAMARINHA em 17/06/2024 23:59.
11/06/2024 15:00

Juntada de carta
11/06/2024 15:00

Juntada de carta
11/06/2024 14:59

Juntada de carta
11/06/2024 14:59

Juntada de carta
09/06/2024 00:06

Decorrido prazo de VITOR COSTA GELANDE em 07/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:06

Decorrido prazo de ERICK DOS SANTOS SILVA em 06/06/2024 23:59.
06/06/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
05/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 16:13

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
04/06/2024 16:13

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 04/06/2024 15:00 2ª Vara da Comarca de Saquarema.
04/06/2024 16:13

Juntada de Ata da Audiência
04/06/2024 12:58

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
04/06/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 17:23

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 17:18

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
03/06/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 11:24

Juntada de carta
03/06/2024 11:23

Juntada de carta
02/06/2024 15:58

Juntada de carta
02/06/2024 15:58

Juntada de carta
01/06/2024 09:32

Juntada de Petição de diligência
30/05/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 00:10

Decorrido prazo de VITOR COSTA GELANDE em 29/05/2024 23:59.
29/05/2024 16:32

Conclusos ao Juiz
29/05/2024 16:30

Juntada de carta
29/05/2024 15:12

Juntada de Petição de ciência
29/05/2024 15:04

Expedição de Certidão.
29/05/2024 14:58

Expedição de Ofício.
29/05/2024 14:53

Expedição de Certidão.
29/05/2024 14:50

Expedição de Ofício.
29/05/2024 14:43

Expedição de Mandado.
29/05/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 17:24

Audiência Instrução e Julgamento designada para 04/06/2024 15:00 2ª Vara da Comarca de Saquarema.
28/05/2024 17:19

Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}
28/05/2024 17:19

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 28/05/2024 13:30 2ª Vara da Comarca de Saquarema.
28/05/2024 17:19

Juntada de Ata da Audiência
27/05/2024 21:32

Juntada de Petição de diligência
26/05/2024 00:10

Decorrido prazo de Marco Antônio da Silva em 24/05/2024 23:59.
26/05/2024 00:10

Decorrido prazo de Marcos Bueno Pereira em 24/05/2024 23:59.
23/05/2024 00:25

Decorrido prazo de TIAGO CRUZ CAMARINHA em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 15:23

Juntada de Petição de diligência
15/05/2024 19:36

Juntada de Petição de diligência
10/05/2024 12:49

Juntada de Petição de diligência
09/05/2024 16:31

Juntada de Petição de diligência
08/05/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 00:51

Decorrido prazo de ERICK DOS SANTOS SILVA em 06/05/2024 23:59.
06/05/2024 00:09

Publicado Intimação em 06/05/2024.
06/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 16:57

Juntada de Petição de ciência
03/05/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 13:53

Expedição de Mandado.
03/05/2024 13:49

Expedição de Mandado.
03/05/2024 13:40

Expedição de Mandado.
03/05/2024 13:39

Juntada de carta
03/05/2024 12:52

Expedição de Mandado.
03/05/2024 12:44

Juntada de carta
03/05/2024 12:42

Juntada de carta
03/05/2024 12:31

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
03/05/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 09:09

Recebida a denúncia contra ERICK DOS SANTOS SILVA (FLAGRANTEADO) e VITOR COSTA GELANDE (FLAGRANTEADO)
01/05/2024 00:10

Decorrido prazo de ERICK DOS SANTOS SILVA em 30/04/2024 23:59.
29/04/2024 16:22

Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/05/2024 13:30 2ª Vara da Comarca de Saquarema.
24/04/2024 16:18

Conclusos ao Juiz
24/04/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 19:09

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 14:45

Juntada de Petição de ciência
16/04/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 14:25

Expedição de Mandado.
15/04/2024 18:04

Mantida a prisão preventida
12/04/2024 16:06

Conclusos ao Juiz
11/04/2024 00:23

Decorrido prazo de ERICK DOS SANTOS SILVA em 10/04/2024 23:59.
10/04/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 15:01

Juntada de carta
27/03/2024 16:04

Juntada de carta
27/03/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 14:55

Conclusos ao Juiz
27/03/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 15:52

Expedição de Certidão.
26/03/2024 15:07

Expedição de Certidão.
26/03/2024 15:02

Juntada de carta
26/03/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 13:22

Conclusos ao Juiz
26/03/2024 13:21

Juntada de carta
26/03/2024 13:21

Expedição de Certidão.
26/03/2024 12:42

Concedida a Medida Liminar
25/03/2024 17:55

Conclusos ao Juiz
25/03/2024 17:50

Juntada de carta
24/03/2024 14:03

Juntada de Petição de diligência
11/03/2024 14:34

Juntada de carta
08/03/2024 00:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/03/2024 23:59.
06/03/2024 11:53

Expedição de Mandado.
23/02/2024 11:19

Expedição de Certidão.
23/02/2024 11:17

Juntada de carta
23/02/2024 11:15

Expedição de Certidão.
23/02/2024 11:08

Juntada de carta
22/02/2024 18:37

Juntada de Petição de diligência
21/02/2024 18:09

Juntada de Petição de diligência
20/02/2024 17:10

Expedição de Certidão.
20/02/2024 17:05

Expedição de Ofício.
20/02/2024 16:54

Expedição de Mandado.
20/02/2024 16:53

Expedição de Mandado.
19/02/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 15:53

Conclusos ao Juiz
14/02/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 12:04

Recebidos os autos
06/02/2024 12:04

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Vara da Comarca de Saquarema
04/02/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
04/02/2024 17:18

Expedição de Mandado de Prisão.
04/02/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
04/02/2024 17:18

Expedição de Mandado de Prisão.
03/02/2024 15:55

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
03/02/2024 15:55

Audiência Custódia realizada para 03/02/2024 13:14 2ª Vara da Comarca de Saquarema.
03/02/2024 15:55

Juntada de Ata da Audiência
03/02/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 19:27

Audiência Custódia designada para 03/02/2024 13:14 2ª Vara da Comarca de Saquarema.
02/02/2024 01:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
02/02/2024 01:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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