28/08/2025 14:35

Conclusão
28/08/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 21:31

Juntada de petição
18/08/2025 21:03

Juntada de petição
07/08/2025 16:35

Juntada de petição
07/08/2025 00:00

Intimação

A Constituição Federal em seu artigo 109, inciso I, prescreve que compete ao juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

No presente caso, às fls. 623-624, temos a manifestação da UNIÃO, por sua Advogada da União (art. 9º da Lei Complementar nº 73, de 1993), denotando interesse no feito, conforme pronunciamento técnico exarado através do oficio nº 31001/2025/MGI, datado de 07 de março de 2025, expedido pela SPU/RJ.

Assim, com fundamento no dispositivo constitucional acima mencionado, declino da minha competência para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma do art. 64,§3º, do Código de Processo Civil.

Publique-se e intime-se.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se, dê-se baixa no registro de distribuição e encaminhe-se o feito à Justiça Federal.

Dê-se ciência à DP.
05/08/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:08

Conclusão
25/06/2025 14:08

Declarada incompetência
25/06/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
08/06/2025 19:33

Juntada de petição
22/05/2025 23:09

Juntada de petição
21/05/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 09:08

Conclusão
14/05/2025 09:08

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 13:56

Juntada de petição
10/04/2025 15:00

Juntada de petição
08/04/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 11:21

Conclusão
01/04/2025 11:21

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:54

Juntada de petição
27/02/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 15:01

Juntada de petição
25/02/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 12:34

Conclusão
15/01/2025 12:34

Outras Decisões
21/11/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 11:37

Juntada de petição
23/09/2024 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 11:38

Assistência judiciária gratuita
12/09/2024 11:38

Conclusão
08/08/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 11:50

Juntada de petição
30/07/2024 11:38

Juntada de petição
26/06/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
23/06/2024 02:50

Documento
19/06/2024 07:04

Juntada de petição
01/06/2024 23:28

Juntada de petição
23/05/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 12:57

Conclusão
21/05/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 20:43

Juntada de petição
14/02/2024 15:27

Juntada de petição
02/02/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 15:01

Outras Decisões
21/11/2023 15:01

Conclusão
08/11/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
29/10/2023 23:19

Juntada de petição
02/10/2023 15:55

Juntada de petição
28/09/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 01:21

Conclusão
20/09/2023 01:21

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 14:48

Conclusão
09/08/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
22/07/2023 17:38

Juntada de petição
22/07/2023 17:19

Juntada de petição
23/06/2023 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 08:32

Documento
02/06/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 08:49

Juntada de petição
19/05/2023 14:33

Expedição de documento
19/05/2023 14:30

Expedição de documento
18/05/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 14:49

Juntada de petição
16/05/2023 11:01

Juntada de documento
09/05/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 14:10

Juntada de petição
04/05/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 22:28

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 22:28

Conclusão
12/04/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 21:10

Juntada de petição
23/03/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 17:42

Conclusão
10/03/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 11:37

Juntada de petição
25/01/2023 08:52

Juntada de petição
14/12/2022 12:51

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 13:22

Juntada de petição
07/12/2022 12:51

Juntada de petição
29/11/2022 22:30

Juntada de documento
09/11/2022 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 23:11

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 23:11

Conclusão
31/10/2022 15:08

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 16:32

Juntada de petição
04/10/2022 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 15:17

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 15:17

Conclusão
09/09/2022 16:55

Juntada de petição
04/08/2022 06:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2022 06:42

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 03:09

Documento
01/08/2022 11:50

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 16:28

Juntada de petição
26/07/2022 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2022 21:22

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 21:21

Juntada de petição
06/07/2022 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2022 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2022 01:15

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 01:15

Conclusão
14/06/2022 14:23

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 13:34

Juntada de petição
06/05/2022 12:08

Expedição de documento
06/05/2022 12:05

Expedição de documento
18/04/2022 17:53

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 17:53

Conclusão
24/03/2022 14:04

Juntada de petição
16/02/2022 15:24

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 18:59

Juntada de petição
04/10/2021 14:58

Expedição de documento
04/10/2021 14:50

Expedição de documento
29/09/2021 07:32

Conclusão
29/09/2021 07:32

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 15:12

Juntada de petição
15/09/2021 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2021 15:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/09/2021 15:30

Conclusão
10/09/2021 15:29

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 15:23

Juntada de petição
09/09/2021 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2021 08:42

Conclusão
08/09/2021 08:42

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 08:42

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 15:06

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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