10/08/2025 02:24

Juntada de Petição de contestação
04/08/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
02/08/2025 01:41

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 01/08/2025 23:59.
25/07/2025 12:54

Juntada de Petição de diligência
24/07/2025 12:56

Expedição de Mandado.
22/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 Processo: 0838821-47.2025.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROGERIO FORTES RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Anote-se.

Os documentos juntados à inicial traduzem a verossimilhança das alegações iniciais e fazem prova do direito invocado, de modo a preencher os requisitos autorizativos do artigo 300 do Código de Processo Civil.

Ressalte-se que se trata de serviço essencial, monopólio natural detido pela ré.

Sendo assim, DEFIRO o pedido Tutela de Urgência, para determinar que a empresa ré se abstenha de suspender o fornecimento do serviço à unidade da parte autora.

Caso o serviço já tenha sido interrompido, determino que o fornecimento seja restabelecido, no prazo de 24 horas, bem como se abstenha de negativar o nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, caso já tenha ocorrido a negativação, em igual prazo, ou seja, em 24 horas, promova sua retirada, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao patamar de R$10.000,00.

Determino que venha aos autos, no prazo de 05 dias, guia de depósito judicial no valorcorrespondente à média de consumo dos dos meses que não impugna, ressaltando-se que o depósito inicial deverá comportar todas as contas vencidas, ficando autorizado desde já a juntada mensal dos comprovantes de depósito, independentemente de novo requerimento, sob pena de revogação da tutela antecipada.

Cite-se e intimem-se com urgência.

NOVA IGUAÇU, 18 de julho de 2025.

ADRIANA COSTA DOS SANTOS Juiz Titular
18/07/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 16:05

Decisão Interlocutória de Mérito
16/07/2025 18:47

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 18:47

Expedição de Certidão.
11/07/2025 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
10/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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