11/08/2025 00:00

Intimação

O débito fiscal encontra-se devidamente constituído e é objeto de cobrança pelos meios pertinentes.

Apesar de citado, o executado não efetuou o pagamento nem embargou.

Como já consolidado pela jurisprudência do TJERJ, a penhora diretamente sobre as contas do executado não afronta o princípio da execução menos gravosa ao devedor (enunciado nº 117 da Súmula de jurisprudência).

Ademais, o dinheiro é listado em primeiro plano na ordem de preferência do art. 11 da Lei 6.830/80.

Isso posto, DETERMINO A PENHORA ONLINE, via SIBAJUD, do valor executado, na forma do art. 854 do CPC.

Expeça-se a ordem de bloqueio e, decorrido o prazo de seu cumprimento, verifique-se, desbloqueando, eventual excesso.

Positiva a ordem, intime-se o executado na forma do art. 854, § 3º, e decorrido o prazo sem manifestação, desde logo, transfira-se o valor na forma do parágrafo 4º do mesmo artigo.

Havendo alegação de impenhorabilidade ou excesso de bloqueio, venham conclusos para análise.
22/07/2025 17:34

Conclusão
22/07/2025 17:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/07/2025 13:42

Juntada de petição
08/07/2025 13:41

Processo Desarquivado
14/02/2025 14:10

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 14:10

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
14/02/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 17:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/02/2025 17:26

Conclusão
05/02/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 15:10

Juntada de petição
28/01/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 14:16

Conclusão
23/01/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 16:29

Juntada de petição
12/09/2024 05:13

Juntada de petição
12/09/2024 05:13

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 14:34

Conclusão
21/08/2024 14:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/05/2024 14:15

Juntada de petição
13/05/2024 14:14

Processo Desarquivado
20/03/2024 15:51

Arquivado Definitivamente
20/03/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 16:13

Conclusão
05/09/2023 16:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/08/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 15:12

Juntada de petição
16/08/2023 11:06

Juntada de petição
12/07/2023 15:16

Conclusão
12/07/2023 15:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/06/2023 14:15

Juntada de petição
14/10/2022 16:01

Documento
16/08/2022 15:26

Expedição de documento
12/07/2022 11:21

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 11:21

Conclusão
07/07/2022 17:01

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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