13/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0933249-69.2024.8.19.0001 Assunto: Superendividamento / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 24 VARA CIVEL Ação: 0933249-69.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00617230 APELANTE: RENAN CABRAL BATISTA ADVOGADO: CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS OAB/RJ-123032 APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: ANDRÉ NIETO MOYA OAB/SP-235738 APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A APELADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Relator: DES.

EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA DECISÃO: Agravo de Instrumento nº 0933249-69.2024.8.19.0001 Apelante: RENAN CABRAL BATISTA Apelado 1: BANCO BRADESCO S/A Apelado 2: BANCO DAYCOVAL S/A Apelado 3: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Relator: DES.

EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA DECISÃO Impõe-se o exame do requerimento de gratuidade de justiça deduzido pelo apelante, RENAN CABRAL BATISTA, em sua peça recursal.

A Constituição da República assegura a assistência jurídica integral e gratuita a todos que comprovarem insuficiência de recursos, segundo se extrai do inciso LXXIV, de seu art. 5º.

No caso, os documentos ora anexados (índices 000012 a 000080 e 000086 a 000093), não demonstram insuficiência financeira para suportar o preparo recursal.

Por tal razão, indefiro o pedido de justiça gratuita, e fixo o prazo de 5 (cinco) dias para o apelante comprovar o recolhimento do preparo, sob pena de inadmissão do recurso, conforme disposto nos arts. 99,§ 7º e 101, § 2º do CPC.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

DES.

EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Relator TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO 1 Apelação Cível nº 0933249-69.2024.8.19.0001 - Rel.

Des.

Eduardo de Azevedo Paiva - VG Página 1
07/08/2025 22:56

Remessa
07/08/2025 22:55

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 11:37

Juntada de petição
03/06/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 17:58

Conclusão
03/06/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 18:40

Juntada de petição
27/02/2025 11:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/02/2025 11:26

Conclusão
23/01/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 12:25

Juntada de petição
09/10/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 17:08

Conclusão
04/10/2024 17:08

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/10/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 11:43

Juntada de petição
02/09/2024 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 17:32

Julgado improcedente o pedido
29/08/2024 17:32

Conclusão
18/06/2024 18:47

Juntada de petição
13/05/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 12:09

Conclusão
09/05/2024 12:09

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
02/02/2024 11:43

Juntada de petição
21/01/2024 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 11:01

Conclusão
19/10/2023 13:24

Juntada de petição
04/10/2023 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 15:17

Conclusão
03/10/2023 15:17

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/09/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 10:22

Juntada de petição
05/05/2023 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 17:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/04/2023 17:09

Conclusão
20/04/2023 17:09

Publicado Decisão em 13/07/2023
16/02/2023 16:39

Juntada de petição
12/01/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2023 13:48

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 13:48

Conclusão
25/10/2022 15:03

Juntada de petição
19/10/2022 12:13

Juntada de petição
14/10/2022 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2022 17:07

Deferido o pedido de
13/10/2022 17:07

Conclusão
14/09/2022 12:26

Juntada de petição
26/08/2022 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022 07:44

Conclusão
23/08/2022 07:44

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 15:10

Conclusão
01/08/2022 15:10

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 09:26

Juntada de petição
14/06/2022 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 17:48

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 17:46

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 16:44

Juntada de petição
28/04/2022 13:22

Documento
20/04/2022 11:16

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 16:54

Expedição de documento
10/12/2021 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2021 14:27

Assistência Judiciária Gratuita
01/12/2021 14:27

Conclusão
04/10/2021 14:37

Juntada de petição
14/09/2021 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2021 15:04

Conclusão
27/08/2021 15:04

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 15:03

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 16:48

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2021

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0963922-79.2023.8.19.0001

Condominio do Edificio Flamingo

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Rafael Bittencourt Licurci de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/12/2023 20:53

Exibir Processo

Processo nº 0328179-04.2016.8.19.0001

Municipio do Rio de Janeiro

Santa Isabel Incorporadora de Imoveis Lt...

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/10/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0817122-77.2022.8.19.0208

Mabel Araujo Machado

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Armando Miceli Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/08/2022 20:35

Exibir Processo

Processo nº 0814341-77.2025.8.19.0014

Neuza Maria Manhaes de Sales

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Carlos Henrique Monteiro de Sampaio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/07/2025 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0812253-45.2025.8.19.0021

Michael Vieira Ferreira

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Adriano da Silva Conte

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/03/2025 12:32

Exibir Processo