25/08/2025 07:27

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 01:03

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 11:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0834513-02.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIEBER RESENDE BATISTA RÉU: MAPFRE VIDA S A Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a ré é a seguradora da apólice (id 118348008) e recebe o pagamento do prêmio.

A questão da data do sinistro é matéria de mérito, onde será apreciada.

Indefiro a denunciação a lide, por ser a presente uma relação de consumo, com base no artigo 101, II, CDC.

Rejeito a impugnação a gratuidade de justiça diante da ausência de elementos a afastar a presunção advinda do contracheque de id. 118348001.

Acolho a impugnação ao valor da causa, pois a indenização pleiteada gira na faixa de R$ 231.389,49 (id 118348008 ) e não R$30.000,00, conforme mencionado pela ré.

Outrossim, ainda que haja procedência do pedido, e condenação em dano moral, o valor pleiteado é demasiado no cotidiano forense para a hipótese aqui presente.

Razoável, portanto, a fixação do valor da causa em R$ 250.000,00, o que ora determino.

Anote-se onde couber.

Fixo como ponto controvertido se a condição de saúde do autor está inserida em invalidez funcional permanente e total por doença conforme requisitos da apólice.

Tendo em vista que se cuida de relação de consumo, e, a hipossuficiência autoral, certo que há verossimilhança nas alegações, inverto o ônus da prova na forma do artigo 6º, VIII, CDC.

Defiro expedição de ofício a Seguradora Bradesco Vida e Previdência S/A, para que informe se houve pagamento administrativo ao autor.

Defiro expedição de ofício a Fundação Habitacional do Exército – FHE para que forneça toda documentação relacionada a adesão inicial do Requerente ao seguro contratado.

Indefiro a expedição de ofício ao Comando do Exército, eis que desnecessário ao deslinde do feito.

Defiro a produção de prova pericial médica.

Nomeio perito do Juízo Dr.

Wagner da Silva Barreto de endereço conhecido da Serventia.

Intime-se para dizer se aceita o encargo e estimar os honorários, ciente que serão arcados pelo réu.

Fixo em 30 dias o prazo para a entrega do laudo.

Cumpram, as partes, o estabelecido no artigo 465, §1º, CPC.

PI NOVA IGUAÇU, 6 de agosto de 2025.

MARCIA PAIXAO GUIMARAES LEO Juiz Substituto
06/08/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 10:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/07/2025 13:53

Conclusos ao Juiz
10/03/2025 18:19

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 02:26

Decorrido prazo de RICARDO REIS DE OLIVEIRA em 07/02/2025 23:59.
19/12/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 08:15

Expedição de Certidão.
17/12/2024 00:57

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
17/12/2024 00:57

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 09:02

Juntada de Petição de contestação
22/05/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 20/05/2024.
19/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 14:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/05/2024 11:02

Conclusos ao Juiz
15/05/2024 11:02

Expedição de Certidão.
15/05/2024 10:50

Distribuído por sorteio
15/05/2024 10:50

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2024 10:49

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2024 10:49

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2024 10:48

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2024 10:48

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2024 10:48

Juntada de Petição de outros anexos
15/05/2024 10:47

Juntada de Petição de outros anexos
15/05/2024 10:47

Juntada de Petição de outros anexos
15/05/2024 10:46

Juntada de Petição de outros anexos
15/05/2024 10:46

Juntada de Petição de outros anexos
15/05/2024 10:45

Juntada de Petição de outros anexos
15/05/2024 10:45

Juntada de Petição de outros anexos
15/05/2024 10:44

Juntada de Petição de outros anexos
15/05/2024 10:44

Juntada de Petição de outros anexos
15/05/2024 10:43

Juntada de Petição de outros anexos
15/05/2024 10:43

Juntada de Petição de outros anexos
15/05/2024 10:42

Juntada de Petição de outros anexos
15/05/2024 10:42

Juntada de Petição de outros anexos
15/05/2024 10:41

Juntada de Petição de outros anexos
15/05/2024 10:41

Juntada de Petição de outros anexos
15/05/2024 10:40

Juntada de Petição de outros anexos
15/05/2024 10:40

Juntada de Petição de outros anexos
15/05/2024 10:39

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2024 10:39

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2024 10:38

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2024 10:38

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2024 10:37

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2024 10:37

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2024 10:37

Juntada de Petição de contracheque
15/05/2024 10:36

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2024 10:36

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2024 10:35

Juntada de Petição de outros anexos
15/05/2024 10:35

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2024 10:35

Juntada de Petição de documento de identificação
15/05/2024 10:34

Juntada de Petição de documento de identificação
15/05/2024 10:34

Juntada de Petição de procuração
15/05/2024 10:32

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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