13/08/2025 13:55

Expedição de documento
13/08/2025 00:00

Intimação

1- Ante a ausência de impugmação, homologo os cálculos de fl. 1403. 2- VISTOS ETC Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença proposta por RODRIGO DE OLIVEIRA CHAGAS E OUTRO em face de SPE RESERVA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

E OUTRO.

Conforme jurisprudência já consolidada do STJ, os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei nº 7.661/45 ou da Lei nº 11.101/05, devem ser realizados pelo juízo universal, ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da última norma.

O fato de a execução ter se iniciado anteriormente ao deferimento da recuperação judicial em nada afeta a competência do Juízo Universal para deliberar acerca da destinação do patrimônio da empresa, não competindo ao juízo no qual se processa a execução interferir no acervo patrimonial da executada, sob pena de provocar prejuízos que colocarão em risco o próprio cumprimento do plano de recuperação.

Cabe ressaltar que as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. É neste sentido a recente jurisprudência do STJ: ´DIREITO EMPRESARIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

APROVAÇÃO DO PLANO.

NOVAÇÃO.

EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA.

EXTINÇÃO. 1.

A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2.

Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3.

Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4.

Recurso especial provido.´ (Resp. 1272697/DF, rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. em 02-6-2015).

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 924, inciso III, do CPC e DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO.

Ficam cientes as partes que após o trânsito em julgado da presente, em nada sendo requerido, os autos serão remetidos à central de arquivamento, conforme provimento CGJ nº 20/2013.

P.R.I
08/07/2025 12:48

Conclusão
08/07/2025 12:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/05/2025 10:33

Juntada de petição
13/05/2025 14:10

Juntada de petição
06/05/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 12:47

Juntada de documento
29/04/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 11:17

Conclusão
11/02/2025 14:22

Juntada de petição
11/02/2025 10:30

Juntada de petição
03/02/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 10:49

Juntada de documento
28/01/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 15:23

Juntada de documento
29/11/2024 15:08

Juntada de petição
13/11/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 11:13

Juntada de documento
11/11/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 17:48

Conclusão
09/10/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 14:59

Juntada de petição
20/08/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 08:19

Conclusão
17/07/2024 08:19

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 11:16

Juntada de petição
21/05/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 16:24

Juntada de documento
18/04/2024 14:14

Juntada de petição
02/04/2024 12:34

Juntada de petição
01/03/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 16:37

Outras Decisões
02/02/2024 16:37

Conclusão
02/02/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 17:53

Juntada de petição
08/11/2023 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 12:13

Remessa
30/03/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 20:22

Juntada de petição
25/01/2023 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2023 21:12

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 15:13

Juntada de petição
29/08/2022 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2022 13:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/08/2022 13:13

Conclusão
01/06/2022 19:26

Juntada de petição
04/05/2022 19:12

Juntada de petição
18/04/2022 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2021 10:06

Conclusão
19/11/2021 10:06

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 18:38

Juntada de petição
24/08/2021 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2021 12:17

Julgado procedente em parte do pedido
30/07/2021 12:17

Conclusão
13/07/2021 09:03

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2021 16:02

Conclusão
14/06/2021 16:02

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 16:07

Ato ordinatório praticado
02/02/2021 16:29

Juntada de petição
18/12/2020 10:41

Juntada de petição
02/12/2020 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2020 12:39

Conclusão
16/10/2020 12:39

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2020 20:57

Juntada de petição
17/08/2020 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2020 13:45

Conclusão
14/08/2020 13:45

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2020 17:53

Juntada de petição
22/05/2020 12:30

Juntada de petição
04/05/2020 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2020 14:50

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2020 14:50

Conclusão
07/04/2020 14:48

Juntada de documento
31/03/2020 23:01

Ato ordinatório praticado
24/10/2019 19:21

Juntada de petição
15/08/2019 12:52

Ato ordinatório praticado
07/06/2019 15:22

Juntada de documento
03/06/2019 19:18

Juntada de petição
02/05/2019 14:05

Recurso
02/05/2019 14:05

Conclusão
02/05/2019 14:05

Publicado Decisão em 09/05/2019
02/05/2019 14:05

Ato ordinatório praticado
30/01/2019 17:39

Juntada de petição
23/01/2019 16:36

Juntada de petição
09/01/2019 16:38

Publicado Decisão em 23/01/2019
09/01/2019 16:38

Conclusão
09/01/2019 16:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/01/2019 16:38

Ato ordinatório praticado
04/12/2018 14:24

Conclusão
04/12/2018 14:24

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2018 14:23

Ato ordinatório praticado
05/10/2018 11:13

Publicado Despacho em 16/10/2018
05/10/2018 11:13

Conclusão
05/10/2018 11:13

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2018 11:13

Ato ordinatório praticado
10/08/2018 19:48

Juntada de petição
25/07/2018 14:09

Publicado Decisão em 03/08/2018
25/07/2018 14:09

Conclusão
25/07/2018 14:09

Outras Decisões
25/07/2018 14:08

Ato ordinatório praticado
10/05/2018 19:36

Juntada de petição
10/05/2018 18:37

Juntada de petição
25/04/2018 15:11

Conclusão
25/04/2018 15:11

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2018 15:11

Publicado Despacho em 03/05/2018
09/02/2018 17:03

Juntada de petição
11/01/2018 08:15

Publicado Despacho em 17/01/2018
11/01/2018 08:15

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2018 08:15

Conclusão
11/01/2018 08:13

Ato ordinatório praticado
03/10/2017 19:22

Juntada de petição
13/09/2017 19:36

Juntada de petição
20/07/2017 16:52

Expedição de documento
18/07/2017 18:23

Expedição de documento
14/07/2017 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2017 12:08

Audiência
06/07/2017 14:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/07/2017 14:05

Conclusão
05/07/2017 16:40

Ato ordinatório praticado
27/06/2017 20:12

Juntada de petição
13/06/2017 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2017 09:22

Ato ordinatório praticado
13/06/2017 09:19

Juntada de documento
27/03/2017 18:39

Juntada de petição
14/03/2017 14:03

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2017 14:03

Conclusão
14/03/2017 14:03

Publicado Despacho em 23/03/2017
09/12/2016 09:57

Juntada de petição
28/11/2016 17:40

Publicado Despacho em 02/12/2016
28/11/2016 17:40

Conclusão
28/11/2016 17:40

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2016 17:40

Ato ordinatório praticado
25/11/2016 13:37

Ato ordinatório praticado
24/11/2016 15:44

Redistribuição
07/11/2016 13:50

Remessa
03/10/2016 15:15

Expedição de documento
08/08/2016 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2016 13:58

Conclusão
19/07/2016 13:58

Declarada incompetência
18/07/2016 13:40

Ato ordinatório praticado
15/07/2016 18:47

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2016

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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