23/09/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 19:00

Juntada de Petição de apelação
27/08/2025 18:59

Juntada de Petição de contra-razões
20/08/2025 10:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025 01:07

Publicado Intimação em 18/08/2025.
19/08/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
19/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0927643-94.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIA FARANHA DE ABREU RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de açãoindenizatória pordanos moraiscom pedido de antecipação de tutela proposta por CLAUDIA FARANHA DE ABREUem face de BANCO DO BRASIL LTDA, na qual alega que, ao solicitar em 03/05/2022 via aplicativo do Banco do Brasil o cartão da empresa ré, foi orientada pelo preposto da ré a encaminhar o seu RG, CPF e comprovante de residência atualizado além de fazer uma selfie que serviria de reconhecimento facial.

Afirma que, feito isso, a autora deveria acompanhar o andamento de sua contratação pelo aplicativo, entretanto,amensagem de que o cartão estaria a caminhoapareceu por mais de dois meses da contratação, sem oreferido cartão chegar em sua residência.Acrescenta que, em 19/05/2022, funcionária da ré ligou através da linha nº +55 61 99271081, para solicitar que autora atualizasse seus dados cadastrais para liberação do referido cartão, o que foi atendido pela autora,por ser pessoa com pouco grau de instrução, vindo a receberem sua casa,em 02/07/2022, uma cartade cobrança no valor de R$569,66.

Afirma que foi constrangida em umaagênciada ré ao solicitar ajuda, o que a levou a lavrarregistro de ocorrência sob nº 053-03300/2022na delegacia próxima.Alega que, como não recebeu cartão, não reconhece a dívida adquirida com ele, motivo pelo qual deixou de pagar a fatura e teve seu nome negativado nos órgãos de proteção aocrédito.Assim, requer a gratuidade de justiça e seja deferida atutela de evidênciapara expedirofício ao SPC/SERASA, para que proceda a exclusão do nome da parte Autora dos referidos cadastros desabonadores de crédito, seja a ré intimada apresentar o comprovante de envio de cartão de crédito para residência da autora, devendo ainda constar quem recebeu e se realmente foi enviado chegando a ser entregue.

Requer, ainda, que seja a ré intimada para informar onde fica o estabelecimento do senhor NIELSON DA SILVA, na data da compra, ou seja, 19/05/2022, já que esta informação é fundamental para deslinde da demanda, pois irá comprovar que fora utilizado em endereço totalmente contrário da autora.

Requer, por fim, sejadeclarada a inexistência do débito total com a mencionada empresa no valor de R$663,22e seja condenado ao pagamento de R$15.000,00 a título de dano moral.

Acompanha a inicial os documentos de id 78819108 a 78819130.

Decisão no id 79753707deferiu a gratuidade de justiça ao autore deferiu tutela de urgência e determinou ao réu que se abstenha de inserir o nome da autora em cadastros restritivos de crédito, ou, se já inserido, que o exclua, sob pena de multa diária de R$50,00.

Petição no id 82334003 informa que a tutela de urgência foi cumprida.

A parte réapresentou contestação no id 83229943, acompanhada dos documentos de id 83233372 a 83233377 alegando, em preliminar, o descabimento da inversão do ônus da prova e a ausência dos requisitos para o benefício da gratuidade de justiça à autora, bem como não deve prosperar a tutela de urgência por ausências dos requisitos, muito menos ser aplicada multa por descumprimento.

Alega que a negativação teve causa justamente pela inadimplência da parte demandante, que contesta 01 transação efetuada em 19/05/2022, alegando que o cartão foi extraviado antes de ser entregue.

Sustenta que, após a liberação do cartão, foi realizada a transação ora reclamada.

Ressalta que o cartão possui a tecnologia de leitura do CHIP, o que necessariamente requer a utilização das credenciais para autorizar as transações (código de acesso ou a senha de 6 dígitos), sendo a tecnologia de leitura do CHIP inviolável (não permite clonagem).Alega quea autora, por vontade própria,celebrou contrato com o réu e este agiu no exercício regular de direitoe não houve falha na prestação de serviços.

Ressalta o valor probatório de telas sistêmicas e documentos digitaise a inocorrência do dano moral, nem este pode ser mensurado com valores absurdos.

Sustenta, por fim, a impossibilidade declarar a nulidade do débito, bem como de cumprir a obrigação de fazer de comprovar envio do cartão de crédito, esta devido aausência de previsão legal.Sustenta adesnecessidade de perícia grafotécnicae que não subsiste o pedido de condenação do réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, uma vez que não foi esta instituição financeira que deu causa à presente ação.

Requer a improcedência de todos os pedidos, que seja afastada a indenização de danos morais ou, eventualmente, seja fixado quantum indenizatório modesto, com base nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, sob pena de enriquecimento sem causa da parte.

Requer que seja afastada a declaração de inexistência do débito, seja rejeitado o pedido de aplicação da responsabilidade objetiva do Banco do Brasil, seja rejeitado o pedido de inversão do ônus da provae seja a parte autora condenada ao pagamento de custas e honorários de sucumbência em 20% sob o valor da causa.

Réplica no id 127495855, rechaça os argumentos da contestação.

Decisão no id 146039195instigou as partes a se manifestarem em provas e deferiu a ambas as partes prova documental suplementar/superveniente, tendo o réu se manifestado no id 149999615 e a autora no id 150653780.

Decisão no id 178266981 rejeitou a impugnação à gratuidade de justiça, fixou o ponto controvertido e deferiu a inversão do ônus da prova requerida pela parte autora, reabrindoao réu o prazo para requerer provas.

Deferiu a prova documental suplementar/supervenientee indeferiua prova oral requerida parte autora.

Petição no id 181607993 a parte ré requereu o julgamento antecipado do processo e a parte autora no id 183587381 intimação da ré para se manifestar sobre o seu pedido. É o relatório.

Passo a decidir.

A causa está madura para o julgamento, sendo suficientes os elementos probatórios para permitir a cognição da demanda.

Embora a parte ré afirme a regularidade da contratação e a existência de efetivo débito da parte autora, o que ensejou a anotação restritiva em seu nome, não comprovou a entrega do cartão em seu endereço, prova por excelência que demonstraria a entrega do cartão a quem de direito e a efetiva posse da consumidora sobre o plástico, o que lhe colocaria em dever de guarda para com o mesmo.

Assim, embora incontroversa a contratação, o fato controverso relativo à efetiva entrega do mesmo à autora não restou comprovado pela ré, a quem competia o ônus de fazê-lo.

Veja-se queo não recebimento, por se tratar de fato negativo, a parte autora não tem como comprovar, competindo, portanto, ao réu, na forma do art. 373, II, do CPC, comprovar os fatos impeditivos do direito daautoraque alega, o que, contudo, não realizou.

Dessa forma, há que se afastar o débito, por não comprovado que efetivamente realizado pela autora, e consequentementereconhecer a ilicitude da conduta do réu, ao proceder a inscrição daautoraem cadastros restritivos de crédito por débito inexistente.

Tendo em conta que a parte ré responde objetivamente, independente de culpa, por tal evento lesivo, na forma do art. 14 do CDC, há que se reconhecer o seu dever de indenizar.

A exposição do consumidor a este tipo de situação é daquelas hipóteses em que o dano moral é presumido, ou seja, provado o fato, o dano de natureza extrapatrimonial é in reipsa,presumindo-se ocorrido, salvo prova em contrário.Neste sentido ensina Paulo Maximilian Wilhelm Schonblum, em sua obra Dano Moral: Questões Controvertidas, Forense, p.74: "Os danos morais que alguém alega ter sofrido, são presumíveis, dispensam a prova direta (danumin reipsa).

Acredita-se que o dano existe porque houve a ocorrência de ato ilícito, cabendo à vítima provar o evento danoso, podendo o agente, por sua vez, produzir prova em contrário, uma vez trata-se de presunção iuris tantum".

O arbitramento judicial é o meio mais eficiente para se fixar o dano moral, cabendoao magistrado valer-se na fixação do dano moral, dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para estimar um valor compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzido, bem como a capacidade econômica do causador do dano e as condições pessoais do ofendido.

Sobre o tema destaca-se a lição do mestre Caio Mário da Silva Pereira, extraída de sua obra Responsabilidade Civil, que também nos guia no arbitramento do dano moral: "Como tenho sustentado em minhas instituições de Direito Civil, na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I - punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II - por nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretiumdoloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido no fato de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança".

Levando-se em consideração os critérios apontados, bem como as circunstâncias do caso concreto, a falha na prestação do serviço e o caráter pedagógico de que deve se revestir a fixação do dano moral, afigura-se adequado que seja o autor ressarcido pelos danos morais sofridos com o pagamento no valor de R$8.000,00 (oitomil reais).

Em face do exposto, julgo procedente o pedido para tornar definitiva a tutela de urgência inicialmente concedida, declarar a inexistência da dívida de R$ 663,22 em nome da autora relativa ao cartão nº 4854.****.****0192, e condenar a réa indenizar aautorapor danos morais em R$8.000,00 (oitomil reais), com correção monetária desde a sentença e juros legais a partir da citação, além das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da condenação.

P.I.Transitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2025.

LUCIANA DE OLIVEIRA LEAL HALBRITTER Juiz Titular
15/08/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 17:45

Julgado procedente o pedido
14/07/2025 17:11

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 19:52

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 01:12

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:12

Decorrido prazo de FILIPE GALLINA MARTINS ABRAHAO em 03/04/2025 23:59.
28/03/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 01:13

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 18:39

Expedição de Certidão.
18/03/2025 18:38

Desentranhado o documento
18/03/2025 18:38

Cancelada a movimentação processual
17/03/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 08:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/03/2025 12:02

Conclusos para decisão
13/03/2025 12:02

Expedição de Certidão.
22/10/2024 00:44

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 21/10/2024 23:59.
17/10/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 13:08

Conclusos ao Juiz
27/06/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 12:48

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 12:43

Expedição de Certidão.
25/10/2023 00:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/10/2023 23:59.
20/10/2023 00:13

Decorrido prazo de FILIPE GALLINA MARTINS ABRAHAO em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 15:43

Juntada de Petição de contestação
16/10/2023 00:38

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 12:47

Juntada de Petição de diligência
28/09/2023 18:38

Expedição de Mandado.
28/09/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 11:25

Concedida a Medida Liminar
27/09/2023 13:18

Conclusos ao Juiz
25/09/2023 11:40

Expedição de Certidão.
22/09/2023 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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