TJRJ - 0011813-65.2013.8.19.0001

1ª instância - Capital 8 Vara Faz Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.733/0001-48

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.733/0001-48

PAO DE ACUCAR S.A - INDUSTRIA E COMERCIO

CNPJ: 61.550.182/0001-69

Advogados

DANILO GALLARDO CORREIA

OAB: 247066/SP

CPF *12.***.*53-36

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 18:39

    Juntada de petição

  • 29/08/2025 18:29

    Conclusão

  • 29/08/2025 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2025 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2025 18:13

    Expedição de documento

  • 29/08/2025 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2025 00:00

    Intimação

    Certifique o cartório o determinado em id. 832.

  • 06/08/2025 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2025 14:11

    Conclusão

  • 06/08/2025 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2025 16:12

    Expedição de documento

  • 11/06/2025 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 17:52

    Conclusão

  • 26/05/2025 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2025 09:12

    Juntada de petição

  • 14/04/2025 12:41

    Juntada de petição

  • 02/04/2025 18:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/04/2025 15:58

    Conclusão

  • 01/04/2025 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2024 12:12

    Juntada de petição

  • 05/12/2024 19:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/12/2024 19:19

    Juntada de documento

  • 30/09/2024 13:12

    Juntada de petição

  • 12/09/2024 20:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/09/2024 20:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 20:11

    Juntada de documento

  • 12/09/2024 15:26

    Conclusão

  • 12/09/2024 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2024 09:56

    Juntada de petição

  • 12/07/2024 13:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/07/2024 14:41

    Conclusão

  • 10/07/2024 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2024 17:23

    Juntada de petição

  • 06/05/2024 18:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/05/2024 18:30

    Conclusão

  • 02/05/2024 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2024 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 12:52

    Juntada de petição

  • 26/02/2024 14:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/02/2024 14:34

    Petição

  • 19/02/2024 11:35

    Conclusão

  • 19/02/2024 11:35

    Outras Decisões

  • 19/02/2024 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 19:41

    Juntada de petição

  • 27/11/2023 12:07

    Juntada de petição

  • 23/11/2023 18:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/11/2023 19:46

    Conclusão

  • 22/11/2023 19:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2021 09:42

    Remessa

  • 16/08/2021 13:44

    Juntada de petição

  • 11/08/2021 15:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/08/2021 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 13:19

    Juntada de petição

  • 19/04/2021 20:26

    Juntada de petição

  • 15/04/2021 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/04/2021 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 16:03

    Juntada de documento

  • 07/04/2021 10:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2021 10:38

    Conclusão

  • 31/03/2021 13:14

    Juntada de petição

  • 19/03/2021 18:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2021 21:17

    Conclusão

  • 17/03/2021 21:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2021 21:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 08:24

    Juntada de petição

  • 25/02/2021 17:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/02/2021 13:04

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 22/02/2021 13:04

    Conclusão

  • 19/02/2021 17:09

    Juntada de petição

  • 08/02/2021 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/02/2021 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2021 14:45

    Conclusão

  • 01/02/2021 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 23:13

    Juntada de petição

  • 17/12/2020 08:05

    Juntada de petição

  • 15/12/2020 00:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/11/2020 09:54

    Conclusão

  • 27/11/2020 09:54

    Julgado procedente o pedido

  • 27/11/2020 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2020 20:28

    Juntada de petição

  • 10/10/2020 18:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/09/2020 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2020 15:34

    Conclusão

  • 31/07/2020 12:52

    Juntada de petição

  • 09/07/2020 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/07/2020 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2020 21:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2020 21:06

    Conclusão

  • 25/05/2020 21:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2020 14:54

    Juntada de petição

  • 09/03/2020 09:33

    Juntada de petição

  • 27/02/2020 19:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/02/2020 11:39

    Conclusão

  • 13/02/2020 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2020 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2020 17:20

    Juntada de petição

  • 15/01/2020 11:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/01/2020 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2019 19:11

    Juntada de petição

  • 20/09/2019 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/09/2019 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2019 17:57

    Conclusão

  • 11/09/2019 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2019 03:06

    Juntada de petição

  • 17/06/2019 08:42

    Juntada de petição

  • 14/06/2019 09:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/06/2019 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2019 17:56

    Conclusão

  • 10/05/2019 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2019 14:59

    Juntada de petição

  • 05/10/2018 18:10

    Juntada de petição

  • 03/10/2018 16:21

    Juntada de petição

  • 21/09/2018 14:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/09/2018 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2018 15:39

    Juntada de petição

  • 24/05/2018 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/05/2018 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2018 13:24

    Conclusão

  • 27/03/2018 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/01/2018 14:16

    Remessa

  • 05/01/2018 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2017 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2017 12:44

    Juntada de petição

  • 07/08/2017 15:36

    Remessa

  • 02/08/2017 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2017 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2017 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2016 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2016 14:39

    Juntada de petição

  • 07/06/2016 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2016 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2016 16:41

    Conclusão

  • 03/06/2016 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2016 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2016 16:15

    Juntada de petição

  • 27/07/2015 11:27

    Remessa

  • 23/07/2015 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2015 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2015 15:23

    Publicado Despacho em 28/07/2015

  • 16/07/2015 15:23

    Conclusão

  • 12/06/2015 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2015 13:24

    Juntada de petição

  • 13/03/2015 14:38

    Publicado Despacho em 18/03/2015

  • 13/03/2015 14:38

    Conclusão

  • 13/03/2015 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2015 17:52

    Juntada de petição

  • 28/01/2015 14:53

    Remessa

  • 28/01/2015 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2015 15:20

    Conclusão

  • 22/01/2015 15:20

    Publicado Despacho em 29/01/2015

  • 22/01/2015 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2014 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2014 16:25

    Juntada de petição

  • 04/12/2014 16:19

    Conclusão

  • 04/12/2014 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2014 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2014 13:12

    Juntada de petição

  • 10/02/2014 13:53

    Publicado Despacho em 26/03/2014

  • 10/02/2014 13:53

    Conclusão

  • 10/02/2014 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2014 13:23

    Juntada de petição

  • 10/02/2014 13:21

    Documento

  • 05/12/2013 11:33

    Remessa

  • 27/11/2013 15:24

    Expedição de documento

  • 21/11/2013 16:35

    Expedição de documento

  • 21/11/2013 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2013 12:05

    Conclusão

  • 08/11/2013 12:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2013 20:16

    Conclusão

  • 16/10/2013 20:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2013 20:02

    Juntada de petição

  • 09/10/2013 21:04

    Conclusão

  • 09/10/2013 21:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2013 13:26

    Juntada de petição

  • 12/08/2013 16:45

    Deferido o pedido de

  • 12/08/2013 16:45

    Conclusão

  • 10/07/2013 13:52

    Expedição de documento

  • 10/07/2013 13:51

    Documento

  • 28/06/2013 18:42

    Conclusão

  • 28/06/2013 18:42

    Publicado Decisão em 06/08/2013

  • 28/06/2013 18:42

    Outras Decisões

  • 28/06/2013 18:39

    Juntada de petição

  • 28/06/2013 18:39

    Juntada de petição

  • 18/06/2013 18:27

    Remessa

  • 14/06/2013 18:59

    Expedição de documento

  • 14/06/2013 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2013 14:53

    Expedição de documento

  • 13/06/2013 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2013 14:22

    Conclusão

  • 13/06/2013 14:22

    Juntada de petição

  • 13/06/2013 14:05

    Juntada de petição

  • 21/05/2013 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2013 16:03

    Conclusão

  • 21/05/2013 16:03

    Publicado Despacho em 03/06/2013

  • 21/05/2013 16:03

    Juntada de petição

  • 14/05/2013 13:13

    Remessa

  • 14/05/2013 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2013 15:08

    Publicado Decisão em 02/05/2014

  • 04/04/2013 15:08

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 04/04/2013 15:08

    Conclusão

  • 04/04/2013 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2013 14:52

    Juntada de petição

  • 14/03/2013 14:47

    Juntada de petição

  • 14/03/2013 14:46

    Documento

  • 07/02/2013 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2013 13:09

    Juntada de documento

  • 05/02/2013 16:28

    Remessa

  • 22/01/2013 12:37

    Expedição de documento

  • 17/01/2013 16:27

    Expedição de documento

  • 16/01/2013 16:16

    Conclusão

  • 16/01/2013 16:16

    Publicado Decisão em 18/02/2013

  • 16/01/2013 16:16

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 14/01/2013 16:55

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2013

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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